(DOC. VP 222.1305.4983.1240)

TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Direito à saúde. Execução provisória. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. Pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPGERJ. Embora haja decisão da Corte Constitucional em prol desta tese, o entendimento desta Corte estadual é no sentido de se alinhar ao posicionamento do E. STJ, proferida em sede de julgamento de recursos repetitivos, nos Recursos Especiais representativos da controvérsia, 1.108.013/RJ (Temas 128 e 129) e 1.199.715/RJ (Tema 433). Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a mesma atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmulas 421, do STJ, e 80 deste TJRJ, que se mostram vigentes e aplicáveis ao caso em exame. Provimento ao apelo.

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