(DOC. VP 218.0907.8485.4109)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTES DE SEGURANÇA MUNICIPAL. PROVA.

Ação indenizatória de dano moral fundada em arbitrariedade de prepostos do Réu que agrediram o Autor e o impediram de acompanhar a namorada no posto de atendimento médico. A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público tem natureza objetiva como regula o CF/88, art. 37, § 6º, motivo por que basta comprovar o fato, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Toda a prova dos autos se baseia exclusivamente em relato do próprio Autor, o que é insuficiente para demonstra

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