(DOC. VP 241.1131.2329.8758)

STJ. Processual civil. Cabimento de condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. 1.108.013/RJ/STJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no CPC, art. 543-C decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote