(DOC. VP 981.5441.5196.8375)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Pedido de reconhecimento de nulidade processual - Admissibilidade - Ausência de intimação da Fazenda Paulista - Intimação da autoridade coatora que não se confunde com a pessoa jurídica de direito público responsável pela defesa do Estado - Nulidade reconhecida - Agravo de instrumento provido

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