(DOC. VP 211.7204.6007.1000)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Descabimento. Prazo dobro. Pessoa jurídica de direito público. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, dos autos, segundo a certidão de fl. 214, a intimação quanto ao acórdão recorrido se deu em 30/09/2019 (segunda-feira). 2 - Por força de norma específica do CPP, art. 798, em se tratando de matéria criminal, a contagem do prazo não é feita em dias úteis, mas em dias corridos. 3 - O prazo recursal de 15 (quinze) dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 33, começou a correr em 1º/10/2019 (terça-feira) e se encerrou em 15/10/2019 (terça-feira). O recurso ordin

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