(DOC. VP 871.2378.5632.2984)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. PESSOA IDOSA COM COMORBIDADES. URGÊNCIA.

Pleito da parte autora, pessoa idosa contando com 79 anos e comorbidades, pela disponibilização de prótese transfemoral esquerda, uma vez que sofreu amputação transfemoral do membro inferior esquerda devido a trombose (CID10 I743). Juízo a quo deferiu tutela antecipada para disponibilização, no prazo de 60 dias, da prótese requerida. TESE 106 DO STJ. PRÓTESE. NÃO APLICAÇÃO. Inaplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ. REsp. 1.657.156/RJ/STJ. A configuração dos r

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