(DOC. VP 925.3449.0976.1722)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTOU NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme já decidiu o STJ, o Poder Concedente responde subsidiariamente pelos danos causados pelo concessionário/permissionário caso este não possua condições de arcar com os prejuízos a que deu causa. Precedente. Não obstante, no caso concreto, a discussão trazida a julgamento cinge-se na possibilidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da relação processual executiva a fim de que responda pela condenação imposta à Transporte Estrela Azul. O CPC, no a

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