(DOC. VP 340.5391.0819.6575)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . ENTE PÚBLICO. REVELIA . EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, no sentido de não se aplicar a revelia ao ente público, está superada pela jurisprudência sedimentada nesta Corte, na Orientação Jurisprudencial 152 da SbDI-1, segundo a qual a «pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no CLT, art. 844 . «. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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