(DOC. VP 241.0260.7138.7880)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de se compensar débitos tributários com débitos de pessoa jurídica de direito público diversa. Inexistência de Lei autorizativa.

1 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a compensação tributária só é autorizada quando observadas as regras fixadas na respectiva lei autorizativa, razão pela qual merece ser mantida. 2 - Acrescente-se que, nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários

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