Jurisprudência sobre
deducao ipi e icms

201 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Honorários advocatícios. Recurso provido.

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202 - TJRS. Direito público. Execução. Procedimento. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. ICMS. Cobrança. Citação. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo para oposição. Lei 6.830/1980, art. 16. Intempestividade. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal começa a correr da data da intimação da primeira penhora, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, III. A circunstância de ter havido outra penhora, em substituição ou em reforço para a primeira, não implica reabertura de prazo para embargos. Prescrição. Inocorrência. Em relação ao sócio-gerente. Princípio da actio nata. Prescrição intercorrente não configurada.

«I. A prescrição do crédito tributário pode ser decretada de ofício pelo juiz. CPC/1973, art. 219, § 5º, com redação dada pela Lei 11.280/06, que revogou o art. 194 do CC/2003. ... (Continua)

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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. ICMS. Venda direta de veículos automotores novos pela fabricante ou montadora a consumidores finais residentes no Estado do Rio de Janeiro. Operação permitida por Convênio COMFAZ 51/00, mediante intermediação de empresa concessionária, em regime de substituição tributária. Parcela de imposto relativa à operação sujeita ao regime de substituição tributária que é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor. A base de cálculo relativa à operação da montadora que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, deve considerar a alíquota do IPI incidente e será obtida pela aplicação dos percentuais sobre o faturamento expressamente previstos na norma de regência. Comprovado a aplicação de percentual diverso ao devido de ICMS/ST, diante da aplicação equivocada da alíquota do IPI incidente sobre o referido bem. Título executivo - Certidão de Dívida Ativa, alicerçado em procedimento administrativo regularmente instaurado com base em auto de infração dos arts. 2º, 3º, 33, 39, 60, I, «b da Lei 2.657/96, com redação da Lei 6357/12, cláusula 2ª, parágrafo único, II e alíneas do Convênio 51/00, cláusula 2º dos Convênios 75/13 e 33/14 e cláusula 2ª. Decreto 7.879/2012. Embargos que se fundamentam em incentivos fiscais do IPI, concedidos pelos Lei 12.546/2011, art. 5º e Lei 12.546/2011, art. 6º, regulamentados pelo Decreto 7.819/12, que importam em redução desta alíquota sobre produtos industrializados. Programa INOVAR/AUTO implementado pela União Federal. Impossibilidade. Conforme previsto no decreto que regulamentou a lei do programa INOVAR-AUTO, a previsão é de um crédito presumido a ser calculado conforme disposto no art. 12 daquele decreto e não uma redução na alíquota do IPI. Efeitos produzidos pela concessão de crédito presumido que possuem reflexos na carga tributária suportada pelo contribuinte, mas não alteram a alíquota nominal, que permanece a mesma. Restou demonstrado que a alíquota nominal não é afetada pela concessão do crédito presumido, e ainda que há previsão normativa expressa que afasta a aplicação da alíquota efetiva de IPI para a aferição da base de cálculo do ICMS em operações beneficiadas pela concessão de crédito presumido. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelações. Anulatória de débito fiscal decorrente de creditamento de ICMS considerado indevido pelo fisco. Multa punitiva. Redução. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do CPC, art. 85. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para reconhecer a irregularidade dos cálculos e condenar em honorários. O valor da causa foi fixado em R$ 1.593.729,86 (Um milhão, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). ... (Continua)

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205 - TJSP. Direito Tributário e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. Inaplicabilidade do Tema 69/STF na espécie. CDAs posteriores à Lei Estadual 16.497/2017. Indevida majoração da verba honorária.

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206 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença que concedeu parcialmente a ordem - Questão apreciada pelo STJ no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUSD e TUST devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Tese firmada de aplicação imediata, independentemente da publicação do acórdão - Inteligência do CPC, art. 927, III - Hipótese em que o pedido de liminar foi deferido após o marco final definido pelo STJ, sendo inaplicável a modulação - Inaplicabilidade do art. 3º da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022, vez que seus efeitos foram suspensos pelo STF quando da concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195 até o julgamento do mérito da referida ação direta - Sentença reformada para denegar a ordem. ... (Continua)

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208 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b, c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b. CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b).
Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Anotações Nugep: - No caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto. ... (Continua)

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209 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b»).
Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Anotações Nugep: - No caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto.» ... (Continua)

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210 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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211 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de concretagem. Contrução civil. Dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do imposto. Admissibilidade. Matéria sedimentada nos tribunais superiores. Lei complementar 116/03. Competência legislativa municipal. Conceito de serviço. Modificação. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido.

«1. Quanto à possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados em obra de engenharia (construção civil) da base de cálculo do ISS, sabe-se que a questão encontra-se sedimentada nos Tribunais Superiores, no sentido «da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil (Recurso Extraordinário 603.497, Relatora a Min. Ellen Gracie, decisão monocrática publicada em 16/09/2010). ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de PIS e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Repercussão geral. Tema 939/STF. Conclusão do STF contrária à pretensão da recorrente. Impossibilidade de incidência da tributação sem a correspondente dedução de créditos de despesas. Questão constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Precedentes.

1 - O STF julgou a questão de fundo em repercussão geral no RE 1.043.313, Tema 939/STF, adotando a seguinte tese: «É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante da Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal». ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins sobre receita financeira. Lei 10.865/2004, art. 21 e Lei 10.865/2004, art. 37, na Lei 10.637/2002, art. 3º, V, e Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Dedução do crédito. Matéria constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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214 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II de 1973 e de prequestionamento. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto definir se a quantia paga pela União, a título de subvenção em favor da concessionária de energia elétrica, para compensar a redução na respectiva tarifa dos consumidores finais de baixa renda, integra a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

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215 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Conceito de receita bruta. Questão infraconstitucional. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão exclusivamente infringente.

1 - Da simples leitura do relatório e dos argumentos trazidos nos embargos, fica claro que a pretensão do embargante é exclusivamente infringente, relacionada ao próprio mérito da causa, não havendo qualquer alegação concreta de omissão ou contradição capaz de infirmar o resultado do julgamento.... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins sobre receita financeira. Lei 10.865/2004, art. 21 e Lei 10.865/2004, Lei 10.637/2002, art. 37,art. 3º, V, e Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Dedução do crédito. Matéria constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando oo CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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218 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. CPrb. Conceito de receita bruta. Questão infraconstitucional. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Agravo interno não provido.

1 - O Tema 1.111/STF, recentemente julgado, fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". ... (Continua)

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219 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.295166-4, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão em exame incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos fundamentais: 1) jurisprudência do STF que expressamente veda o tratamento diferenciado de um mesmo produto vendido por mesma pessoa jurídica, simplesmente pela sua origem em outro Estado da Federação, em observância ao CF/88, art. 152; 2) a ilegitimidade ad causam da apelante, ora embargante, já que a cobrança deve ser dirigida ao contribuinte que não se submeteu à substituição tributária, com fundamento na IN DAT n.045/94; 3) a imperiosa aplicação do art. 475 do RICMS/PE c/c art. 100 e 144 do CTN, bem como, INSS DAT de « credenciamento. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.440/442, mantida em todos os seus termos, no julgamento do Recurso de Agravo n.295166-4, esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença de fls. 327/332 de lavra da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE que, nos autos dos Embargos à Execução 0010704-78.2007.8.17.0810, julgou improcedente o pedido formulado, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, inciso I. Em suas razões recursais, a apelante arguí preliminarmente, a sua ilegitimidade ad causam, sob o argumento de que a cobrança deve ser dirigida ao contribuinte que não se submeteu à substituição tributária, a saber, a empresa Aguiar Bayma Ltda. No mérito, sustenta que o disposto no art. 475 do RICMS/PE c;c IN DAT n.84/93 e n.45/94 afasta a exigência da antecipação do ICMS nas operações que realizou no período de janeiro a agosto de 1994, inexistindo, portanto, cometimento de infração, tampouco aplicação de penalidade.Outrossim, argumenta que o fato de receber farinha de trigo de outras unidades fabris instaladas em diversos Estados da Federação não pode servir como argumento para excluir a regra prevista no art. 475 do RICMS/PE, pois representaria uma afronta à redação do CF/88, art. 152 de 1988, a qual veda aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Aduz ser arbitrária, desarrazoada e desproporcional a multa aplicada pelo recorrido sobre os valores de ICMS entendidos como devidos. Alega ser inaplicável ao caso em tela a adoção da taxa SELIC como parâmetro dos juros de mora no campo tributário.Por derradeiro, requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, decretando-se a extinção da Execução Fiscal 2002.012962-7 com base no CPC/1973, art. 267. No mérito, pugna pelo provimento dos presentes embargos à execução, para decretar a anulação in totum do débito oriundo do Auto de Infração n.005.02764-96-2 e consequentemente da Execução Fiscal, com exclusão dos débitos da Dívida Ativa e de qualquer cadastro de inadimplência. Ademais, solicita o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da multa de 200% sobre o valor supostamente devido e da utilização da taxa SELIC como juros tributários. O Estado de Pernambuco apresenta contrarrazões (fls. 401/431) pugnando pelo improvimento do apelo.É o que de importante se tem a relatar. DECIDODe início, é importante tecer breves considerações sobre a matéria de fato ora em exame. O Estado de Pernambuco lavrou contra a apelante o Auto de Infração 005.02764-96-2 (fls. 48) sob o argumento de que houve venda de farinha de trigo sem o recolhimento antecipado do ICMS, na forma do art. 474, § 1º do Decreto Estadual 14.876/91. A empresa recorrente apresentou impugnação administrativa (fls. 64/72) aduzindo não submeter-se à substituição tributária determinada pela legislação estadual, pois se beneficia da regra prevista no art. 475 do Decreto Estadual 14.876/91, que prevê a não exigência antecipada do ICMS desde que cumpridos determinados requisitos. O Contencioso Administrativo Tributário do Estado (CATE) e o Tribunal Administrativo Tributário (TATE) julgaram improvida a impugnação apresentada pela apelante, conforme decisão de fls.130/132 e acórdão de fls. 150.O cerne da presente questão, portanto, cinge-se a definir se a empresa recorrente, no período compreendido entre janeiro a agosto de 1994, enquadrava-se na hipótese de não exigência antecipada do ICMS quando da remessa da farinha de trigo, prevista no art. 475 do Regulamento do Estado de Pernambuco sobre ICMS. Inicialmente, cumpre destacar que no período em questão, a saber, janeiro a agosto de 1994, já estava previsto pela legislação estadual para as operações de farinha de trigo e seus derivados o sistema de antecipação tributária com substituição. Não obstante tratar-se de período anterior à vigência da Lei Complementar 87/96, o Decreto Lei n.406/68 e os convênios estaduais celebrados com suporte no § 8º do art. 34 do ADCT foram devidamente recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, trago à colação os seguinte julgado: ... (Continua)

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220 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL APÓS O FIM DA SUSPENSÃO. TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566/571). CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DESPROVIDO.

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221 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: LH Borr - Comércio de Borrachas e Artefatos Eireli propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o Estado de São Paulo para anular o Auto de Infração 4.138.687-5, alegando que as mercadorias recebidas estavam desacompanhadas de documentação fiscal hábil, emitidas por fornecedor declarado inidôneo. A sentença de Primeira Instância julgou procedente a demanda, anulando o auto de infração e a multa aplicada. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Suprimento de omissão. Possibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Exclusão dos incentivos ou benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL. Lucro real. «subvenção para investimento". Necessidade de observância das condições da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Interno.... (Continua)

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224 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Construção civil. Dedução da base de cálculo do ISS de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no re 603.497/MG (tema 247). Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado estadual consignou (grifos acrescidos): « (...) Cumpre observar, ainda, que o STF em recente julgado, reafirmou a sua jurisprudência, no sentido da recepção do art. 9º, § 2º, «a, do DL 406/68, admitindo, porém, a possibilidade de uma interpretação restritiva dos dispositivos infraconstitucionais relativos à matéria (Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e art. 9º, § 2º, a, do DL 406/68), isto é, limitando-se a dedução às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte do ICMS. (...) No caso concreto a autora-apelada não fez qualquer prova de que os materiais cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidos ao recolhimento do ICMS.... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Existência de fundamento suficiente inatacado. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Crédito concedido pela Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99. Decreto 5.331/2005, art. 1º. Mera dedução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade de aplicação Lei 9.430/1996, art. 74 que se refere a restituição e ressarcimento.

«1. No texto do recurso especial e do recurso extraordinário não há palavra a respeito do entendimento levantado pela Corte de Origem no sentido de que o horário eleitoral sequer é objeto da concessão, permanecendo desde sempre à disposição da União que poderia conceder a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no seu todo ou em parte («quem pode o mais, pode o menos), à luz da legislação aplicável às concessões e permissões de serviço público, do CF/88, art. 21, XII e do Princípio da Separação de Poderes. Desse modo, impossível conhecer do recurso especial nesse ponto já que aplicáveis os enunciados 283, da Súmula do STF e 126 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Pleito de redução de honorários sucumbenciais não atendido, dado que arbitrados em valor módico. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. CPRB. Mandado de segurança. Enfoque eminentemente constitucional. Usurpação de competência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pedindo o reconhecimento do direito de excluir os valores atinentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS. Na sentença foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos do CTN e da Lei complementar 101/2000 (lrf). Incidência da Súmula 282/STF. Fundo de participação dos municípios (fpm). Repasse de receitas. Base de cálculo. Dedução de incentivos fiscais. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é inadmissível, no ponto em que o autor da ação indicou contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem individualizar, na própria peça recursal, a omissão supostamente ocorrida no acórdão recorrido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. De fato, no Recurso Especial, não houve explicitação de quais dispositivos legais e teses jurídicas haviam sido suscitados como omissos, nos Embargos de Declaração. Portanto, a deficiência na fundamentação do Recurso Especial, precisamente quanto à alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa creditameuto indevido ICMS. Inidoneidade do suposto emiteute dos documentos fiscais. Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau pretensão de reforma. Possibilidade em parte. Boa-fé da contribuinte desca racterizada. Laudo pericial que concluiu inexistir nos autos prova da efetiva circulação das mercadorias. Autuação fiscal mantida. Multa aplicada em percentual que supera o valor do tributo. Caráter confiscatório configurado possibilidade de redução para o percentual de 100% do valor da exação. Precedentes. Juros de mora fixados pela Lei estadual 13.918/09. Inadmissibilidade. Decisão do pleno do tjsp pela inconstitucionalidade da referida taxa. R. Sentença parcialmente reformada recursos parcialmente providos.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de PIS e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Repercussão geral. Tema 939. Conclusão do STF contrária à pretensão da recorrente. Impossibilidade de incidência da tributação sem a correspondente dedução de créditos de despesas. Questão constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Precedentes.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação aos arts. 489, § 1º, s I e IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. Ofensa aos arts. 111, II, e 165, s I e II, ambos do CTN e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Mérito da demanda. Interpretação de dispositivos de direito estadual. Súmula 280/STF. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para desconstituir a autuação. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal estadual examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 1º, 6º, §§ 1º e 2º, 7º , 8º, I e II, «a, b, e «c, § 1º, I a III, §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar 87/1996) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT -, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

A Lei Estadual 8.645/2019 substituiu a Lei Estadual 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF -, de forma emergencial e temporária, tendo por finalidade o equilíbrio das finanças públicas do Estado. Diplomas legais que foram objeto, respectivamente, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0083082-60.2019.8.19.0000 e da Representação por Inconstitucionalidade 0063240-02.2016.8.19.0000, não sendo concedidas pelo Órgão Especial as medidas cautelares pleiteadas para suspender a obrigatoriedade do depósito no Fundo Orçamentário Temporário, consignando, tão somente, a necessidade da observância da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da mencionada lei afastada, posto que não houve a criação de novo tributo ou prestação pecuniária compulsória, tampouco a supressão de incentivo fiscal, tratando-se, em verdade, de redução de 10% do benefício fiscal dos contribuintes de ICMS com o intuito de reequilibrar as contas do Estado, enquanto vigente o plano de reestruturação - Lei, art. 10, I Estadual 8.645/2019. Inaplicabilidade do CTN, art. 178. Alegação de afronta ao Lei Complementar 159/2017, art. 2º, parágrafo 1º, III que não prospera. O benefício instituído pela Lei 9.025/2020 pode ser reduzido a qualquer tempo, tendo em vista que o referido diploma legal foi editado com base no parágrafo 8º do Lei Complementar 160/2017, art. 3º, sendo certo que o parágrafo 4º do citado artigo prevê que a unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. Convênio ICMS 190/2017 que, também, autoriza a redução do mencionado incentivo fiscal, conforme o disposto nas cláusulas oitava, parágrafo 1º, II, «c"; nona, parágrafo 1º; décima, parágrafo 2º; e décima terceira, parágrafo 2º. Inexistência de ilegalidade da cobrança do FOT em relação ao incentivo fiscal de ICMS usufruído pela apelante. Direito líquido e certo não demonstrado. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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236 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ISSQN

construção civil - Município de Itaquaquecetuba - - Processos administrativos dos quais gerou recolhimento por arbitramento- Falta de apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização municipal para homologação do valor recolhido - Alegação do apelo de que os valores cobrados não consideraram o desconto dos materiais utilizados na construção - Pleito para aplicação do, I do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º - Descabimento, vez que as autoras sequer comprovaram com apresentação de documentos os valores recolhidos em sede de processo administrativo - Ré comprovou nos autos notificação dos autores para apresentação de documentos - Notas Fiscais e demais documentos comprobatórios do gastos na obra, inclusive dos materiais eventualmente passíveis de dedução, não vieram a estes autos a ilidirem a veracidade dos processos administrativos - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - - Correta aplicação do disposto do CTN, art. 148 e, III do art. 149, ambos do CTN - Dedução cabível apenas em relação aos materiais produzidos, pelo prestador, fora da obra e sujeitos ao ICMS, segundo precedente do STJ (Resp 1.916.376) - Valor já recolhido e comprovado nos autos, que deve ser descontado do montante arbitrado pela municipalidade/ré - Sentença reformada parcialmente - Apelo das autoras provido em parte... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - Energia elétrica - Ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita - Inocorrência - Consumidor final que tem legitimidade para propor ação relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica - ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Exação devida - Entendimento consolidado - Primeira Seção do C. STJ, em julgamento recente sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, que fixou o entendimento de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Referido julgamento que foi realizado sob a sistemática dos repetitivos, de modo que sua observância é obrigatória, com fundamento no disposto no CPC, art. 927, III - Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/17, que é a data do julgamento pela Primeira Turma do E. STJ do REsp 1.163.020 - Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes - art. 3º, X, da Lei Complementar . 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar . 194/24, que teve sua eficácia suspensa por medida cautelar, a qual foi ratificada pelo plenário do C. STF - Tutela antecipada deferida em 04/12/15 - Inexigibilidade do ICMS sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) relativamente ao consumo de energia elétrica no período de 04/12/15 a 27/03/17 - ICMS que deve incidir apenas sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, independentemente do quantum contratado ou disponibilizado - Inexistência de hipótese de incidência de ICMS sobre o valor do contrato referente à demanda reservada de potência - Julgamento do Tema 176/STF e do Tema Repetitivo 63 - Súmula 391/STJ - Base de cálculo de incidência de ICMS que deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento - Atualização monetária de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, após, aplicação da taxa SELIC - Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ - Inaplicabilidade da Lei . 11.960/09 - Temas 810/STF e 905/STJ - Reforma parcial da sentença. ... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário - Energia elétrica - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Consumidor final que tem legitimidade para propor ação relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica - ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Exação devida - Entendimento consolidado - Primeira Seção do C. STJ, em julgamento recente sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, que fixou o entendimento de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Referido julgamento que foi realizado sob a sistemática dos repetitivos, de modo que sua observância é obrigatória, com fundamento no disposto no CPC, art. 927, III - Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/17, que é a data do julgamento pela Primeira Turma do E. STJ do REsp 1.163.020 - Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes - art. 3º, X, da Lei Complementar . 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar . 194/24, que teve sua eficácia suspensa por medida cautelar, a qual foi ratificada pelo plenário do C. STF - Tutela antecipada deferida em 10/12/15 - Inexigibilidade do ICMS sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) relativamente ao consumo de energia elétrica no período de 10/12/15 a 27/03/17 - ICMS que deve incidir apenas sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, independentemente do quantum contratado ou disponibilizado - Inexistência de hipótese de incidência de ICMS sobre o valor do contrato referente à demanda reservada de potência - Julgamento do Tema 176/STF e do Tema Repetitivo 63 - Súmula 391/STJ - Base de cálculo de incidência de ICMS que deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento - Atualização monetária de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, após, aplicação da taxa SELIC - Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ - Inaplicabilidade da Lei . 11.960/09 - Temas 810/STF e 905/STJ - Encargos da sucumbência - Honorários advocatícios - Atribuição proporcional às partes - Orientação do CPC, art. 86, caput - Reforma parcial da sentença. ... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Pleito de redução dos honorários advocatícios não atendido, dado que arbitrados em valor compatível com a complexidade da demanda e esforço profissional empreendido pelo patrono do réu, além de não ser possível o arbitramento por equidade, frente ao valor da causa. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário - Energia elétrica - ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Exação devida - Entendimento consolidado - Primeira Seção do C. STJ, em julgamento recente sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, que fixou o entendimento de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Referido julgamento que foi realizado sob a sistemática dos repetitivos, de modo que sua observância é obrigatória, com fundamento no disposto no CPC, art. 927, III - Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/17, que é a data do julgamento pela Primeira Turma do E. STJ do REsp 1.163.020 - Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes - art. 3º, X, da Lei Complementar . 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar . 194/24, que teve sua eficácia suspensa por medida cautelar, a qual foi ratificada pelo plenário do C. STF - Tutela antecipada deferida em 01/02/2017 - Inexigibilidade do ICMS sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) relativamente ao consumo de energia elétrica no período de 01/12/2017 a 27/03/17 - ICMS que deve incidir apenas sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, independentemente do quantum contratado ou disponibilizado - Inexistência de hipótese de incidência de ICMS sobre o valor do contrato referente à demanda reservada de potência - Julgamento do Tema 176/STF e do Tema Repetitivo 63 - Súmula 391/STJ - Base de cálculo de incidência de ICMS que deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento - Atualização monetária de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, após, aplicação da taxa SELIC - Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ - Inaplicabilidade da Lei . 11.960/09 - Temas 810/STF e 905/STJ - Encargos da sucumbência - Honorários advocatícios - Atribuição proporcional às partes - Orientação do CPC, art. 86, caput - Reforma parcial da sentença. ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Prescrição originária que não se consumou. Súmula 106 e Tema 179, ambos do STJ. Exequente que não concorreu para a demora na citação. Processo administrativo tributário extraviado. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. As provas que merecem ser produzidas são apenas as necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 e parágrafo único, do CPC) e, ainda, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confirmados pela outra (art. 374, II e III). O extravio do processo administrativo derrui a presunção de certeza e liquidez da CDA, mas apenas quando sua perda subtrai do pretenso devedor a possibilidade de fazer prova de suas alegações (parágrafo único, do CTN, art. 204). Redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Apelação desprovida.... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou a controvérsia relacionada à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a, no entanto, admite a possibilidade de interpretação restritiva dos dispositivos infraconstitucionais relacionados à matéria (Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e art. 9º, § 2º, «a, do DL 406/1968). Essa interpretação limita a dedução apenas às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). No caso concreto, a autora não apresentou prova de que os materiais cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidos ao recolhimento do ICMS.... (Continua)

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243 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão quanto ao tópico da divergência jurisprudencial. Alínea «c". Conhecimento obstado pela Súmula 7/STJ.

1 - A embargante defende tese que visa excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica o valor de desconto tarifário instituído pelo Decreto 7.891/2013. ... (Continua)

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244 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PERTINENTE À CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência do pedido, na qual restou somente afastada a cobrança do valor pago a título de ISS, pois de responsabilidade da prestadora de serviço. ... (Continua)

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245 - STJ. Tributário. Processual civil. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. ISS. Base de cálculo. Serviço de construção civil. Dedução dos materias empregados. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Não cabimento.

1 - Indefere-se o pedido formulado por Aneor - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Pet 00045117/2024) de ingresso nos autos como amicus curiae, haja vista que formulado após o julgamento do recurso especial epigrafado, além disso, das razões trazidas pela Requerente, ressai nítido o seu intento de atuar em favor da ora Agravante, refugindo, assim, do propósito insculpido no CPC, art. 138.... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cofins importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 a Lei 10.865/2004, art. 8º - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004; b) não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem; c) conforme prescreve a Lei Complementar 95/1998, art. 12, III, a alteração de lei pode ocorrer «por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo»; d) in casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo, o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas da Lei Complementar 95/1998, art. 8º, ao enunciar que «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este art. ficam acrescidas de um ponto percentual...»; e) com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI e ICMS e para a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do adicional. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial. Inconsistência do óbice invocado pela recorrida (ora agravante). Tributário. Iss. Base de cálculo. Dedução. Materiais adquiridos de terceiros. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegação no sentido de que o recurso especial não podia ser conhecido, verifica-se que tal alegação é inconsistente, pois o acórdão recorrido está amparado no Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, ou seja, o acórdão não julgou válida lei local contestada em face de Lei (na forma da CF/88, art. 102, III, «d), como afirma a agravante.... (Continua)

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248 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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249 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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250 - TJPE. Embargos de declaração. Nulidade da cda. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e exauriente a alegação do contribuinte/embargante acerca da suposta nulidade da CDA impugnada, inexistindo, neste ponto, a omissão indicada pelo contribuinte/apelante. ... (Continua)

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