(DOC. VP 230.6230.8487.8628)

STJ. Processual civil. Na origem. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa creditameuto indevido ICMS. Inidoneidade do suposto emiteute dos documentos fiscais. Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau pretensão de reforma. Possibilidade em parte. Boa-fé da contribuinte desca racterizada. Laudo pericial que concluiu inexistir nos autos prova da efetiva circulação das mercadorias. Autuação fiscal mantida. Multa aplicada em percentual que supera o valor do tributo. Caráter confiscatório configurado possibilidade de redução para o percentual de 100% do valor da exação. Precedentes. Juros de mora fixados pela Lei estadual 13.918/09. Inadmissibilidade. Decisão do pleno do tjsp pela inconstitucionalidade da referida taxa. R. Sentença parcialmente reformada recursos parcialmente providos.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a

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