(DOC. VP 878.1006.2047.2373)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PERTINENTE À CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência do pedido, na qual restou somente afastada a cobrança do valor pago a título de ISS, pois de responsabilidade da prestadora de serviço. 2. A questão em discussão se resume em saber se o preço ajustado no contrato em comento se limita a cobrança de percentual incidente tão somente sobre a redução do imposto de importação, porquanto alcançada pela efetiva intervenção da prestadora de serviços.

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