(DOC. VP 999.8082.5858.1874)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.  I. 

Caso em Exame  Ação declaratória com repetição de indébito ajuizada por Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda contra a Prefeitura Municipal de Ourinhos, visando a restituição de valores de ISS indevidamente recolhidos sobre materiais utilizados em obra contratada pelo DER/SP.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de dedução dos materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISS e (ii) a responsabilidade pelo

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