(DOC. VP 402.8153.5186.7633)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Energia elétrica - Ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita - Inocorrência - Consumidor final que tem legitimidade para propor ação relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica - ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Exação devida - Entendimento consolidado - Primeira Seção do C. STJ, em julgamento recente sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, que fixou o entendimen

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