(DOC. VP 241.1030.1781.8271)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão exclusivamente infringente.

1 - Da simples leitura do relatório e dos argumentos trazidos nos embargos, fica claro que a pretensão do embargante é exclusivamente infringente, relacionada ao próprio mérito da causa, não havendo qualquer alegação concreta de omissão ou contradição capaz de infirmar o resultado do julgamento. 2 - Suposta omissão quanto à parte final do Lei Complementar 87/96, art. 12, § 1º: 2.1. O acórdão recorrido examinou, expressamente, o Lei Complementar 87/96, art. 12, § 1º, que foi i

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