(DOC. VP 230.5010.8854.0367)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada em face do Distrito Federal, ora agravante, visando a desconstituição do Auto de Infração 6.943/2015, lavrado em desfavor dos estabelecimentos matriz e filial da parte autora, ora agravada, situados no Distrito Federal e no Estado de Goiás, com exigência de ICMS e multa de 200%, t

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