Jurisprudência sobre
deducao ipi e icms

101 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Isenção de ICMS. Alteração de benefícios fiscais promovida pelos Decretos estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020. Mediante autorização prevista na Lei estadual 17.293/2020. Texto de Lei e Decretos que não padecem de inconstitucionalidade. Conforme decisão proferida naADI 2250266-75.2020.8.26.0000. Inexistência de ilegalidade na redução dos benefícios fiscais, autorizada pelo convênio ICMS 46/2016. E de violação dos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional. Segurança denegada. Manutenção. Recurso desprovido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo agravante contra ato do Coordenador de Administração Tributária da Secretariada Fazenda do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à importação e ao comércio de produtos para saúde e que, no desempenho de suas atividades, é contribuinte do ICMS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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102 - STF. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn por omissão. Medida cautelar. ICMS. Navegação aérea. Transporte aéreo. Transportes interestadual e intermunicipal por qualquer via. Lei Complementar 87/1996.

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103 - STF. Recurso extraordinário. Tema 171/STF. Tributário. ICMS. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema 171. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Pessoa que não se dedica ao comércio ou à prestação de serviços de comunicação ou de transporte interestadual ou intermunicipal. «não contribuinte. Vigência da Emenda Constitucional 33/2002. Possibilidade. Requisito de validade. Fluxo de positivação. Exercício da competência tributária. Critérios para aferição. Súmula 574/STF. Súmula 660/STF. CF/88, art. 155, XXII, § 2º, I e IX. Emenda Constitucional 33/2002. Lei Complementar 87/1996. Lei Complementar 114/2002. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 171/STF - Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.
Tese jurídica fixada: - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, § 2º, I, IX, «a, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional 33/2001, que conferiu nova redação a CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. ... (Continua)

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104 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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105 - TJRS. Direito público. ICMS. Substituição tributária. Comércio de combustível. Incidência. Lei estadual 8820/1989. Honorários advocatícios. Apelação cível. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Operações de venda de combustíveis e lubrificantes. Sujeição ao recolhimento do ICMS pelo regime da substituição tributária. Incidência da Lei complementar 87/96 e da Lei estadual 8.820/89 que definem os critérios para o cálculo da margem do valor agregado do imposto. Legislação estadual que recepcionou o convênio 130/01. Pedido de repetição prejudicado. Entendimento do STF no sentido da impossibilidade de devolução do imposto pago antecipadamente. Redução da verba honorária. Descabimento.

«Nos termos da Lei Complementar 87/1996 e Lei Estadual 8.820/89, para as saídas de mercadorias constantes de acordo celebrado com outras unidades da federação, como é o caso dos combustíveis e lubrificantes, a margem do valor agregado será obtida na forma do Convênio 130/01 firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul. Referido Convênio fixou critérios de cálculo da margem de valor agregado e autorizou os Estados e o Distrito Federal a adotá-los nas operações promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, relativamente às saídas subseqüentes com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. Para alem disso, o art. 135 do Livro III do RICM, alterado pelo Decreto 44.332/06, dispõe sobre a alíquota interna dos produtos comercializados pela autora. Assim, para as operações internas com combustíveis e lubrificantes pode-se afirmar sem erro que no Estado do Rio Grande do Sul existe lei definidora do modo de calcular a margem do valor agregado, não só porque a legislação estadual recepcionou expressamente as disposições do Convênio 130/01, também porque os critérios de cálculo não se inserem entre as matérias sob reserva legal. Mesmo que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que não se repete o ICMS pago antecipadamente, pelo regime de substituição tributária, ainda que a mercadoria seja vendida por preço inferior ao presumido, salvo quando não se realizar o fato gerador (ADIn 1.851-4/AL). Não há, pois, de se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituto, restando prejudicada a restituição. A verba honorária foi arbitrada com moderação, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Reduzi-los importaria desconsiderar o grau de zelo, a relevância da causa e o trabalho profissional. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não. Cumulatividade. Dever de «fiscalização cruzada». Responsabilidade por infrações. Responsabilidade objetiva do CTN, art. 136. Exceções. Lei 4.502/1964, art. 62, Lei 4.502/1964, art. 63 e Lei 4.502/1964, art. 83. Presunção de culpa ineligendo que pode ser ilidida. Comprovação de boa-fé. Aplicação, por analogia, da Súmula 509/STJ e do repetitivo REsp. Acórdão/STJ.

1 - O CTN, art. 136 dispõe que, «salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Redação semelhante consta da Lei 4.502/1964, art. 64, § 2º: « Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Tal significa que a responsabilidade objetiva por infrações tributárias não é absoluta, pois admite exceções legais. ... (Continua)

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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Redução de alíquotas de ICMS para produtos diversos. Nulidade de CDA. Não conhecimento do agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Omissão. Não ocorrência. Alegação de dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a redução de alíquotas de ICMS para produtos diversos, bem como a declaração de nulidade de CDA por ausência de fundamentação legal da infração e dos juros. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto o recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, não conheceu do agravo em recurso especial. A decisão foi confirmada em sede de agravo interno. ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS-comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Alegação de violação aos arts. 849 do cc/2002 e 352 do CPC/2015. Necessidade de análise a Lei local. Súmula 280/STF. Existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ação objetivando a repetição de indébito tributário relativo a ICMS em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE PENALIDADE PECUNIÁRIA - CABIMENTO DO INCIDENTE - INADIMPLEMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DISPENSA DE AÇÃO FISCAL - LEI 6.763/1975, art. 56, III - APLICABILIDADE RETROATIVA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE

A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como quando a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Difal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e a Lei, art. 24-A, § 5º Complementar 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar 190/2022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

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114 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Pretensão fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base de cálculo. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (re 574.706/PR). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade.

«I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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115 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.... (Continua)

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116 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Serviços de radiodifusão sonora e de som e imagem. Rede aberta e gratuita. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao do Decreto 52.026/1963, art. 6º, item 17, com a redação do Decreto 97.057/1988. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade a Lei complementar 87/1996, art. 2º, III, Lei 4.117/1962, art. 6º, «d, e CTN, art. 106. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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117 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão da tust e da tusd na base de cálculo do ICMS. Anulação do primeiro paradigma e ausência de similitude jurídica no segundo acórdão paradigma. Não conhecimento dos embargos de divergência, com proposta de desafetação ao julgamento no rito dos recursos repetitivos.

1 - O juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, feito em exame sumário, é renovado após a apresentação da impugnação do embargado, ocasião em que o órgão julgador pode refletir de modo mais aprofundado.... (Continua)

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118 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). ICMS. VERACIDADE E REGULARIDADE NÃO INFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS PUNITIVAS E MULTAS ISOLADAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, limitando os juros de mora ao índice SELIC, mas rejeitando o pedido de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, da Certidão de Dívida Ativa, do respectivo processo administrativo tributário, da ação de execução fiscal, do protesto extrajudicial e do inquérito policial. A decisão reconheceu a regularidade do processo administrativo e a liquidez do crédito tributário, afastando alegações de cerceamento de defesa e de multa confiscatória. ... (Continua)

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119 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Provas produzidas. Decisão motivada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Quanto ao pedido para que se reconheça «a ofensa a legislação federal, consubstanciada na utilização de decreto, para a criação de fato gerador e novo regime tributário, a Presidência do STJ dele não conheceu, visto que «é incabível o recurso especial, uma vez que busca a parte recorrente contestar a validade de lei local em face de norma contida em Lei, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da tese recursal (art. 102, III, d, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004) ". Entretanto, a agravante não impugnou esse capítulo da decisão, o que acarreta a impossibilidade de sua apreciação nesse momento processual. ... (Continua)

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120 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Desvio de dinheiro destinado ao pagamento de tributo estadual. ICMS. Cheque destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Participação direta da gerente da instituição financeira. Responsabilidade por ato do preposto. Culpa concorrente. Inocorrência. Súmula 7/STJ e participação de somenos importância. Danos morais configurados.

«1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no CCB/1916, art. 1.521, inciso III, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341/STF. «É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Redução da alíquota. Adicional protege. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laticínios Bela Vista Ltda. e filiais contra o Estado de Goiás objetivando a minoração da alíquota do ICMS, cobrada sobre energia elétrica para o patamar de 17% c/c repetição de indébito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar que o Estado de Goiás se abstenha de cobrar o adicional de 2% de ICMS a título de Protege com a repetição do indébito no quinquênio legal. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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122 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) ultrapassa o valor de aquisição do bem em 2021, com isenção de IPI e ICMS (R$64.580,00), montante abaixo do limite do gozo da isenção tributária (R$70.000,00). Posterior valorização do veículo, em decorrência de condições de mercado, que não enseja a revogação da isenção do imposto. Interpretação em contrário que afronta o escopo das leis de proteção à pessoal com deficiência. Verificação anual apenas da preservação da titularidade do veículo. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Repetição de indébito tributário. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido.

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123 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Créditos do reintegra. Incidência de IRPJ e da CSLL. Divergência. Demonstração. Ausência. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Tributação fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base imponível. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo STF (RE 574.706). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado à tese já fixada e consolidada deste STJ.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. ICMS. Importação de bem por pessoa jurídica não contribuinte. Emenda constitucional 33/2001. Acórdão proferido com base em fundamento estritamente constitucional. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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125 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.182/STJ. Tributário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extensão do entendimento firmado no EResp. 1.517.492. Alegada pela violação da Fazenda pública dos seguintes dispositivos: CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 489, §1º, V. CPC/2015, art. 1.022.Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 6º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 6º. CTN, art. 44. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art.111, II. Lei 8.981/1995, art. 2º. Lei 8.981/1995, art. 26. Lei 9.316/1996. art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 28.Lei 12.973/2014, art. 30, I e II (redação da Lei Complementar 160/2017) . Complementar 160/2017, art. 10. Dispositivos do recurso especial repetitivo: CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.182/STJ - Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492 que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 492/STJ.

Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

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126 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.182/STJ. Tributário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extensão do entendimento firmado no EResp. 1.517.492. Alegada pela violação da Fazenda pública dos seguintes dispositivos: CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 489, §1º, V. CPC/2015, art. 1.022.Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 6º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 6º. CTN, art. 44. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art.111, II. Lei 8.981/1995, art. 2º. Lei 8.981/1995, art. 26. Lei 9.316/1996. art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 28.Lei 12.973/2014, art. 30, I e II (redação da Lei Complementar 160/2017) . Complementar 160/2017, art. 10. Dispositivos do recurso especial repetitivo: CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.182/STJ - Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492 que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 492/STJ.

Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

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127 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Registro de saída. Ausência. Tributo. Sonegação. Configuração. Multa. Caráter confiscatório. Caracterização. Penalidade. Redução. Apelação cível. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Questão prejudicial. Interposição de recurso às instâncias especiais. Ausência de efeito suspensivo. Livre apreciação da prova pelo juiz. Poder geral de condução do processo. Contagem do prazo decadencial do auto de lançamento por homologação. Resp973.733/SC. Nulidade do procedimento fiscal inocorrente. Infração tributária qualificada. Multa de 120%. Caráter confiscatório.

«Questão prejudicial externa. Recursos interpostos às Cortes Superiores que não têm efeito suspensivo. Pendência dos respectivos julgamentos que não inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Agravo retido. O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. A lei confere ao magistrado o poder geral de instrução do processo. Nos termos do CPC, art. 130, de 1973, é lícito ao julgador indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Acervo documental suficiente à elucidação dos fatos. Preliminar de nulidade da sentença, por deficiência na fundamentação, rejeitada. Julgado que se mostra suficientemente fundamentado. Decadência do auto de lançamento por homologação. A contagem do prazo decadencial se dá do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos casos em que não há pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sendo matéria que restou pacificada pelo STJ no REsp 973.733/SC, julgado conforme o rito previsto para os recursos repetitivos. CTN, art. 173, I. Nulidade do procedimento fiscal. ... (Continua)

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128 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA MESMA CONTRIBUINTE. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS POR NÃO INDICAR A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE FORMA CORRETA. COBRANÇAS DE MULTA FORMAL; DO PRÓPRIO TRIBUTO; DE SEU ADICIONAL (FECP); E DE SUA MULTA. LEI ESTADUAL QUE CONSIDERA «POSTA EM CIRCULAÇÃO A MERCADORIA EM TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL OU ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E A PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO SEM DESTINATÁRIO CERTO (ART. 3º-E, I, DA LEI ERJ 2.657/96, NA REDAÇÃO DA LEI ERJ 6.357/12). ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE CONSIDERA CONTRIBUINTE O PRÓPRIO TRANSPORTADOR NA HIPÓTESE LEGAL. APARENTE DISCREPÂNCIA ENTRE AS REGRAS NACIONAIS SOBRE FATOS GERADORES E CONTRIBUINTES DO ICMS (Lei Complementar 87/96) E AS REGRAS LOCAIS, À LUZ DA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. NATUREZA CONSTITUCIONAL DE EVENTUAL CONFLITO ENTRE NORMA LOCAL E NORMA NACIONAL VEICULADORA DE NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (ARTS. 24 E 146, III, CR). JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ SUSCITADA EM PROCESSO SEMELHANTE (PROCESSO 0122544-84.2020.8.19.0001). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DA ALUDIDA ARGUIÇÃO.

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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Traslado incompleto da petição de recurso especial. Ausência de 1 (uma) dentre 22 (vinte e duas) páginas. Possibilidade da compreensão da controvérsia. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.156/sp). Resolução STJ 8/2008. Art. 544, § 3º c/c CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Pedido de restituição, mediante creditamento. Retorno dos autos à corte de origem. Matéria constitucional. Competência do excelso STF.

1 - A ausência de 1(uma) dentre 22 (vinte e duas) páginas da petição do recurso especial não tem o condão de impossibilitar a compreensão da controvérsia e a fundamentação da recorrente, in casu, a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as mercadorias dadas em bonificação. (Precedente: AgRg no Ag 497.015/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02/09/2003, DJ 13/10/2003 p. 247)... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 535, de 1973 Lei complementar 63/1990, art. 3º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da Lei estadual 2.800/1990. Art. 465-E, § 1º, do Decreto estadual 21.400/2002. Lei local. Súmula 280/df.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 158, IV, e 161, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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131 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Art. 2º, I, I, da Lei estadual 4.056/2002, com a redação dada pela Lei estadual 7.982/2018. ICMS. Fundo de combate à pobreza e às desigualdades sociais. Fecp. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Redução de débitos tributários ( ICMS), ante a inclusão no pep- ICMS, instituído pela Lei Complementar 189/1920 e regulamentado pelo Decreto estadual 47.488/2021 e pela Resolução pge 4.671/2021. Denegação da ordem. Contribuinte inadimplente. Interrupção do pagamento de parcelamento anterior. Constituição do saldo remanescente em débito autônomo. Incidência do art. 168 do cte. Impetrante que não logrou demonstrar ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atos de ofício do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que seja calculado o percentual de redução incidente sobre as penalidades legais e os acréscimos moratórios e sejam expurgadas as quantias computadas erroneamente no PEP-ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Icms. Pretensão de reduzir o percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações de 25% para 18%, com repetição dos valores recolhidos a maior. Alegação de violação do princípio constitucional da seletividade. Improcedência do pedido. Recurso improvido na corte de origem. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Renovação de termo de acordo concessivo de benefício fiscal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Data de lavratura do auto de infração. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Na hipótese dos autos, a parte autora objetiva a renovação de termo de acordo que lhe garante o benefício da redução da base de cálculo do ICMS. Assim, não se amolda à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 851.421/DF, Tema 817, no qual se discute: «Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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135 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Sistema especial de tributação. Decreto estadual nº. 20.411/98. Importação de leite em pó em sacos de 25 kg. Equiparação aos estabelecimentos industriais que produzem o leite em pó a partir do leite in natura originário do estado de Pernambuco. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o impetrante/apelante possui o direito de se submeter à mesma carga tributária de ICMS prevista no Decreto Estadual nº. 20.411/98 em relação aos estabelecimentos que industrializam o leite em pó a partir do leite in natura originário do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida não impugna especificamente óbices. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando anulação de auto de infração e imposição de multa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução de multa. ... (Continua)

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137 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Art. 2º, I, I, da Lei estadual 4.056/2002, com a redação dada pela Lei estadual 7.982/2018. ICMS. Fundo de combate à pobreza e às desigualdades sociais. Fecp. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Rejeitando os embargos.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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138 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio ou «subvenção para investimento frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância dos Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.

1 - Considerando que no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para investimento « ou « recomposição de custos « para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/64, art. 44. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre a Lei 12.973/2014, art. 30, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como « subvenção para investimento « com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.... (Continua)

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139 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.048/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Possibilidade. Desprovimento do recurso extraordinário. Medida Provisória 540/2011. CF/88, art. 155, § 6º. CF/88, art. 195, § 13. Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STF - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I, «b», se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.» ... (Continua)

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140 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE POR EMPRESA CONTRATADA LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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141 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da não cumulatividade. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... C) O princípio da não cumulatividade: ... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Benefício fiscal concedido pelo ente estadual. Alegada necessidade de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL incidentes. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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143 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA REQUERIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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144 - STJ. Recurso da fazenda nacional. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio ou «subvenção para investimento frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância dos Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.

1 - Considerando que no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para investimento « ou « recomposição de custos « para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/64, art. 44. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre a Lei 12.973/2014, art. 30, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como « subvenção para investimento « com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.... (Continua)

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145 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Redução da base de cálculo de ICMS. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de inexigibilidade de crédito relativo a ICMS. Existência de fundamento suficiente a manutenção do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerente, ora recorrente, contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação por ela ajuizada, consistente na declaração da inexigibilidade do crédito oriundo da lavratura do Auto de Infração 6575468-1, relativo ao recolhimento de ICMS. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 513.154,83 (quinhentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais, e oitenta e três centavos), em janeiro de 2015. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença proferida. ... (Continua)

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147 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. OBSERVÂNCIA À PRODUÇÃO DE EFEITOS ESTIPULADA NA Lei Complementar 190/2022 (STF, ADIS

7.066, 7.070 e 7.078). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO QUE POR SUA NATUREZA COMPORTA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU HAVER ARCADO COM O REFERIDO ENCARGO OU QUE TENHA SIDO AUTORIZADO EXPRESSAMENTE PELO TERCEIRO A QUEM O ÔNUS FOI TRANSFERIDO (CTN. ART. 166). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade do DIFAL nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS relativamente aos valores recolhidos a esse título entre 01.01.2022 e 05.04.2022, seguindo-se a repetição do indébito sob a forma de aproveitamento de crédito ou via precatório. Sentença de improcedência do pedido, à consideração de que a exação tributária decorre da norma estadual e não da norma geral oriunda da Lei Complementar 190/2022, não albergada a demanda pela ressalva de ajuizamento das ações judiciais em curso quando do julgamento do RE 1287019. Inconformação recursal com fundamento no princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, consoante previsto no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, tendo em vista o decido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença da improcedência dos pedidos inobservou o que resultou decidido pelo STF que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7066, declarou «a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação"; (ii) inobservada a orientação vinculante, há direito ou não à repetição do indébito sob a forma de aproveitamento de crédito ou via precatório. III. Razões de decidir 3. O STF, em regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015, ao tempo em que modulou os efeitos de sua decisão para manter sua aplicação, assim como da legislação estadual editada após a Emenda Constitucional 87/2015, até dezembro de 2021. 4. A partir de janeiro de 2022, o recolhimento do DIFAL exige a edição e vigência de Lei Complementar, na forma do Tema 1.093 do Supremo. 5. A legislação estadual não se submete novamente à anterioridade anual ou nonagesimal, mas apenas à edição e disposições contidas na Lei Complementar. 6. Editada a Lei Complementar 190/2022 aos 05.01.2022, a legislação estadual válida, apenas produz efeitos após os 90 dias indicados no art. 3º da norma, orientação que fora inobservada na sentença. 7. Contribuinte que, entretanto, não faz jus à repetição do indébito do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais de venda a consumidores finais não contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro entre 01.01.2022 e 05.04.2022, na medida em que não comprovou haver arcado com o referido encargo ou que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido (CTN art. 166). IV Dispositivo e Tese. 8. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe, ainda que por outros fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 9. Dispositivos relevantes citados: art. 155, § 2º, VII, da CF/88com a redação dada pela Emenda Constitucional 87/15, Convênio CONFAZ ICMS 93/2015, cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª, Lei Complementar 190/22, art. 3º, Lei Complementar 87/1996, CTN, art. 165 e CTN art. 166 Lei estadual 7.071/15. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1093, ADI de 7.066, 7.070 e 7.078; STJ, temas 173, 1191; 0048294-12.2022.8.19.0001 - Apelação, des. Inês da Trindade Chaves de Melo - julgamento: 12/03/2025 - Terceira Câmara de Direito Público, 0026096-44.2023.8.19.0001 - Apelação, Des. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - julgamento: 20/02/2025 - Oitava Câmara de Direito Público.... (Continua)

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148 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE. ART. 155, § 2º, III, CR. ALÍQUOTA QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR À GERAL. TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÕES RECURSAIS FAZENDÁRIAS: EXPRESSA RESSALVA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP), REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 90, §4º, CPC) E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. ADICIONAL DO FECP JAMAIS QUESTIONADO PELAS CONTRIBUINTES. MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU O OBJETO DE DEMANDA, LIMITADA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NO PATAMAR MÍNIMO (18%). RECONHECIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA DE QUE A SUA APRECIAÇÃO CONFIGURARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. INUTILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. REDUÇÃO PREVISTA NO §4º, DO CPC/2015, art. 90, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. DEVIDOS OS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 188, DO STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO PELA UFIR-RJ ATÉ 01/01/2013 E, A PARTIR DE 02/01/2013 INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, DATA DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 173 DO CTE (LEI 6.269/12). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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149 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Ação anulatória. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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150 - STF. Recurso extraordinário. Tema 297/STF. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional e tributário. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. CF/88, art. 155, II. Operação de arrendamento mercantil internacional. Leasing. Não-incidência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 660/STF. Súmula 155/STJ. Súmula 198/STJ. CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 155, II, § 2º, IX. Emenda Constitucional 23/1999. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, § 1º e 3º, VIII. Lei Complementar 116/2003. CTN, art. 110. Lei 6.099/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 297/STF - Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.
Tese jurídica fixada: - Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II e § 2º, IX e XII, «a e «d, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional. ... (Continua)

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