(DOC. VP 605.6098.7247.8621)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE POR EMPRESA CONTRATADA LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada para desconstituir auto de infração 03.535377-0, referente à ausência de recolhimento, no Estado do Rio de Janeiro, do ICMS e FECP de mercadoria importada pela apelante. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula e (ii) analisar o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. Tema 520 do STF. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no

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