(DOC. VP 240.5080.2865.8504)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Art. 2º, I, I, da Lei estadual 4.056/2002, com a redação dada pela Lei estadual 7.982/2018. ICMS. Fundo de combate à pobreza e às desigualdades sociais. Fecp. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme já disposto no decisum combatido, a Corte estadual asseverou nos Embargos de Declaração: «Com efeito, a matéria em testil

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