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(DOC. VP 103.1674.7036.1800)

STF. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn por omissão. Medida cautelar. ICMS. Navegação aérea. Transporte aéreo. Transportes interestadual e intermunicipal por qualquer via. Lei Complementar 87/1996.

«A um primeiro exame, a petição inicial parece conter a cumulação de pedidos de declaração de inconstitucionalidade por omissão e por ação. A omissão consistiria no descumprimento da CF/88, art. 146, I e III, e CF/88, art. 155, § 2º, XII. E a violação por ação estaria representada pela afronta direta a CF/88, art. 150, II, CF/88, art. 155, I, «b». Não é, porém, o que ocorre. Na verdade, o que pretende a Procuradoria Geral da República, com a propositura da prese

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