(DOC. VP 193.7134.1005.6300)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. ICMS. Importação de bem por pessoa jurídica não contribuinte. Emenda constitucional 33/2001. Acórdão proferido com base em fundamento estritamente constitucional. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal a quo solucionou a lide com fundamento exclusivamente constitucional. Invocou a CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», à luz da redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, para concluir que o dispositivo «passou a permitir a incidência do imposto sobre as operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica, ainda que não contribuinte

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