Jurisprudência sobre
deducao ipi e icms
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 927, III e do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, com redação dada pela Lei 12.973/2014. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS e Cofins. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 927, III e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Tributário. ICMS. Serviço de telecomunicação via satélite. Competência tributária. Lei complementar 87/1996, art. 11, § 6º. Imposto recolhido em partes iguais para as unidades da federação em que estiverem localizados o prestador e o tomador.
«1. Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação via satélite na modalidade TV por assinatura cujo fatos geradores ocorreram posteriormente à vigência da Lei Complementar 102/2000. ... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Recurso tirado contra decisão que, ao acolher em parte o incidente de pré-executividade, limitou o percentual da multa punitiva ao valor do tributo, com inflição de honorários advocatícios de sucumbência à fazenda exequente. ... ()
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54 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão base de cálculo do tributo.
«1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA -
Pretensão das apelantes COMPANHIA BRASILEIRA e SCB DISTRIBUIÇÃO de redução da alíquota de ICMS recolhida sobre os serviços de telecomunicações, de 25% (vinte e cinco por cento) para 18% (dezoito por cento), que é a alíquota prevista para as operações em geral, sob o fundamento de afronta ao princípio constitucional da seletividade, disposto no art. 155, §2º, «b, III, da CF, pleiteando que esta providência seja adotada em relação a todas as suas filiais já existentes e as que ainda virão a existir no Estado de São Paulo - Sentença de procedência em parte da demanda, para limitar a alíquota a 18% (dezoito por cento), porém, limitando o alcance da decisão às filiais das apelantes COMPANHIA BRASILEIRA e SCB DISTRIBUIÇÃO já existentes no momento da propositura da demanda no Estado de São Paulo - Pleito de reforma da sentença, pela apelante FPESP, para que a demanda seja julgada improcedente, e pelas apelantes COMPANHIA BRASILEIRA e SCB DISTRIBUIÇÃO, para que a decisão de procedência alcance, além das suas filiais já existentes, aquelas que ainda virão a existir no Estado de São Paulo - Não cabimento de ambas as apelações - TEMA 745, de 18/12/2.021, do STF, em que foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a fixação de alíquotas para serviços de telecomunicações em patamar superior ao das alíquotas para operações em geral - Modulação dos efeitos do TEMA 745, de 18/12/2.021, do STF, com a produção de efeitos somente a partir do exercício financeiro de 2.024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, ocorrido em 05/02/2.021 - A presente demanda foi ajuizada em 04/02/2.021, de modo que, em relação a ela não se aplica a modulação de efeitos - Caracterizado o direito das apelantes COMPANHIA BRASILEIRA e SCB DISTRIBUIÇÃO à redução da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações de 25% (vinte e cinco por cento) para 18% (dezoito por cento) - Impossibilidade de acolhimento da pretensão das apelantes COMPANHIA BRASILEIRA e SCB DISTRIBUIÇÃO de que a decisão de procedência alcance, além das suas filiais já existentes, aquelas que ainda virão a existir no Estado de São Paulo, uma vez que, em relação a estas «prováveis novas filiais, não está demonstrado o interesse processual das apelantes COMPANHIA BRASILEIRA e SCB DISTRIBUIÇÃO, tampouco é possível saber, de antemão, quais serão as peculiaridades destas novas filiais, nem mesmo se a legislação aplicável ao caso permanecerá a mesma no futuro, vale dizer, trata-se de previsão futura e incerta, para a qual não há como ser regulada antecipadamente - Sentença mantida - APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Majoração da verba honorária devida pela apelante FPESP em favor do patrono das apelantes COMPANHIA BRASILEIRA e SCB DISTRIBUIÇÃO, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, ambos sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Indevida a majoração de honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso das apelantes COMPANHIA BRASILEIRA e SCB DISTRIBUIÇÃO, uma vez que não houve condenação destas ao pagamento de verba honorária na primeira instância... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Convênio do confaz. Não enquadramento no conceito de Lei. Diferença de valores do ICMS-st. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria eminentemente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão dos valores relativos às subvenções governamentais referentes à redução da base de cálculo do ICMS. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ. Sobrestamento do feito. Faculdade do relator. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Supermercado Gumz contra a União, pretendendo seja declarado o direito da autora de excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Na sentença julgou procedente o pedido, para excluir os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do lucro tributável para fins de apuração do IRPJ e CSLL. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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58 - TJSP. Recursos Extraordinário e Especial. Readequação. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de redução da alíquota de 25% do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação/ telecomunicação para a alíquota geral (18%). Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC, com relação ao RE Acórdão/STF - Tema 745 - Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Writ impetrado em abril/2009, que se enquadra na exceção prevista na modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 745/STF. Aplicação da tese fixada pelo STF. Decisão readequada. Sentença reformada. Recurso provido
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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinário. Declaração de inesxistência de relação juridica. ICMS. ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar inexistente a relação jurídica que obrigue a parte autora a suportar o ônus econômico do cálculo majorado do ICMS sobre valores que excedam o preço de venda, bem como de restituição do indébito apurados a partir da data de 18/7/2019, pedindo na oportunidade pela concessão de tutela de urgência para que seja autorizada à parte a redução do preço base de aplicação do ICMS-ST. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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60 - STJ. Tributário. Tema 170/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Crédito. Creditamento (princípio da não-cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Fato imponível anterior à edição da Lei Complementar 87/1996. Convênio ICMS 66/88. Aplicação. Lei Complementar 87/1996, art. 28 e Lei Complementar 87/1996, art. 31. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 170/STJ - Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.
Tese jurídica firmada: - Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/1996) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.
Anotações Nugep: - Creditamento de ICMS incidentes sobre aquisição de energia elétrica consumida nas áreas comerciais do estabelecimento comercial em dezembro de 1994. ... ()
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61 - TJSP. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Supressão e redução de ICMS mediante a falsificação de notas fiscais relativas às operações tributáveis.
Preliminar de nulidade do feito por violação ao princípio da ampla defesa. No mérito, pretensão de absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas. Pedido subsidiário de desclassificação para a forma culposa e reconhecimento do erro de lançamento das notas fiscais. Preliminar suscitada rejeitada. Ausência de demonstração concreta de prejuízo ao réu ou de que ficou indefeso. Inteligência do CPP, art. 564, III, «c e da Súmula 523, do c. STF. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Demonstrada a supressão e redução do ICMS devido à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dosimetria adequada. Fixação das penas nos patamares mínimos e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Em caso de descumprimento da benesse legal foi fixado o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do estorno do débito do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do EREsp. 1.517.492/pr. Resp 1.945.110/rs. Tema 1.182. Nesta corte conheceu do recurso, para negar- Lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão que negou provimento pelos seus fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento diante da incidência do Tema Repetitivo 1.182. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. ICMS. Gasolina e alcool anidro. Ausência de normatividade suficiente dos dispositivos apontados por violados. Vício na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado de autoridade do Estado de São Paulo, objetivando que, em relação à gasolina e álcool anidro, as cobranças do ICMS calculadas sobre a alíquota de 25% passem ao percentual de 12% ou 18%, sob o fundamento de que o percentual antigo é inconstitucional, tendo em vista que, pelo princípio da seletividade, o combustível, que tem caráter essencial, deveria ter alíquota inferior a produtos supérfluos, e não igual.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Pleito de reforma da decisão, para o acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - EXCESSO DE EXECUÇÃO - A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à Taxa SELIC, consoante entendimento fixado no TEMA 1.062, de 30/08/2.019, do STF - Caracterização de cobrança de juros de mora pela agravante em patamar superior ao da Taxa SELIC, que implica excesso de execução - A Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017, ao dar nova redação ao disposto no art. 96, I, §1º, item 2, da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989, também fixou taxa de juros que, a depender do mês, pode superar o patamar da Taxa SELIC, quando esta for inferior a 1% naquele específico mês fracionário - É devido o recálculo administrativo dos débitos posteriores à entrada em vigor da Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017 - Não obstante, descabida a extinção da execução fiscal, sendo possível a substituição dos títulos executivos por outros com valores corretos e, por conseguinte, válidos - NULIDADE DAS CDAS - Ausência de requisitos legais nas CDAs - Apresentados os fatos e os fundamentos que embasaram a cobrança, havendo menção nas CDAs de que se trata de ICMS declarado e não pago pela agravante - CDAs regulares, pois apresentam os requisitos do CTN, art. 202, III e do art. 2º, §5º, III, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Inexistência de prévio procedimento administrativo - ICMS que foi calculado com base em declaração feita pela própria agravante - Lançamento que ocorre após a administração tomar conhecimento do valor declarado e recolhido - Desnecessário prévio procedimento administrativo - Precedente do STJ - Ausência de prejuízo à defesa da agravante - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Fixação do valor dos honorários advocatícios devidos pela agravada que deverá ser estabelecido pelo Juízo «a quo quando da apuração do valor da diferença entre o montante cobrado pela agravada e aquele efetivamente devido pela agravante, após o expurgo dos juros de mora excessivos, conforme estabelece o art. 85, §4º, II, do CPC - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante nos autos principais, apenas para se reconhecer a existência de excesso de execução quanto aos juros de mora, que só poderá ser corrigido com a apresentação de novas CDAs com os valores corretos. Honorários advocatícios em desfavor da agravada, como consta acima... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUROS, MULTA PUNITIVA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão da parte embargante à revisão do valor executado, de modo a afastar as cobranças indevidas de multa punitiva no patamar fixado, diante da alegada abusividade, desproporcionalidade irrazoabilidade do cobrança, limitando-a ao percentual de 50%, de taxa de juros superior à Selic e dos honorários advocatícios de 20%. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dedução dos valores do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Repasse econômico. Valor da operação. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. Precedentes. Inaplicabilidade do tema 69 da repercussão geral.
1 - Afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito tributário. ICMS incidente sobre energia elétrica. Seletividade. Redução alíquota. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídico tributária quanto à incidência do ICMS, bem como sua compensação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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68 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Pretensão de reforma que comporta parcial acolhimento.
I. Item 2 do § 1º da Lei 6.374/1989, art. 96, alterado pela Lei 16.497/2017, art. 1º, VII, que estabelece a aplicação de juros de 1% para fração de mês. Inaplicabilidade. Decisão do Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Incorreção no cálculo dos juros, contudo, que não leva à nulidade da CDA, mas tão somente à redução do excesso e elaboração de cálculo segundo a lei e a jurisprudência. II. Exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Hipótese que não autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706. Questão discutida nos autos que versa sobre a base de cálculo do ICMS, e não sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, tal como discutido no julgado. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. III. Cobrança concomitante de multa e juros de mora. Possibilidade. Verbas que possuem naturezas distintas. IV. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Impetrante que objetiva efetuar transferência de saldos acumulados de ICMS entre centros de distribuição do mesmo sujeito passivo sem observar a limitação ao valor do saldo devedor do destinatário prevista no art. 8º, do livro III, do RICMS-RJ. Sentença que denegou a segurança. Princípio da legalidade observado. Decreto 27.427/2000, que aprovou o RICMS-RJ, com fundamento nos arts. 38 e 145 da Lei Estadual n
º 12.016/2009. Princípio da reserva legal que tem lugar na instituição, extinção, majoração ou redução de tributos, o que não é a hipótese. Ausência de ofensa à não cumulatividade, pois não há vedação à compensação de saldos, matéria sobre a qual sequer há controvérsia, pois que a discussão se volta apenas ao valor a ser transferido por operação. art. 8º, do livro III, do RICMS-RJ que não é norma restritiva, tão pouco extintiva, pois somente regulamenta o procedimento, nada obstando a que o sujeito passivo, ultrapassado o limite de débito do estabelecimento endereçado, realize nova transferência do valor remanescente tão logo apurado novo saldo devedor. Impetrante que, em verdade, pretende afastar a aplicação da norma supra tão somente com a finalidade de economia financeira, pois busca realizar uma única operação de transferência de valor, que sabidamente sobeja o saldo devedor do destinatário. Indemonstrado que a impetrante possui direito líquido e certo de realizar a transferência do saldo credor acumulado de ICMS, no valor de R$2.542.489,89, entre os seus centros de distribuição sem observar a regra do art. 8º do livro III, do RICMS-RJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. NULIDADE PARCIAL DE UM DOS ITENS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS. ATUALIZAÇÃO DA MULTA PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA COM SINGELO RETOQUE.
Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa que teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com a identificação de 3 infrações relativas ao ICMS. A autora impugnou o AIIM. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a insubsistência de um dos itens do AIIM, bem como a adequação dos juros de mora e critérios para atualização do valor da multa punitiva. Ambas as partes recorreram da sentença. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Decreto Estadual 45.515/20010 e Decreto Estadual 46.488/2014 que alteraram o r ICMS/MG. Alegação de violação a CF/88, art. 152 e CTN, art. 11. Matéria constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia na origem consiste em saber se a vigência do Decreto Estadual 45.515/2010 e Decreto Estadual 46.488/2014, ao alterarem o Anexo IV do RICMS/MG, instituindo benefícios fiscais alusivos à redução da base de cálculo e ao creditamento presumido exclusivamente aos produtos comestíveis e industrializados no âmbito estadual, viola a CF/88, art. 152 e o CTN, art. 11. ... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 2.657/1996, art. 14, VI, B PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% -PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no art. 155, §2º, III, da CF/88, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, observada a alíquota destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, conforme entendimento desta Corte de Justiça, que afirmou a legalidade do fundo. Adequação dos consectários legais às teses fixadas quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 905). Considerando que tal mandamento constitucional foi publicado em 09 de dezembro de 2021, é a partir desta data que deve ser aplicada a taxa SELIC. Rejeição do pedido de redução dos honorários pela metade, nos termos do § 4º, CPC, art. 90, visto que a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide. Parcial provimento ao recurso.... ()
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73 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO DE 10% DO BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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74 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 313/STJ – I) O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.
II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.» ... ()
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75 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Isonomia de tratamento tributário entre produto importado de país signatário do gatt e o produto nacional. Impossibilidade de redução da alíquota a 2,5% (dois vírgula cinco por cento). Previsão em Lei local (Decreto estadual 20.411/98 e convênio ICMS 128/94-confaz). Incidência das Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Inexistente violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo decidiu, de forma fundamentada, a questão jurídica trazida ao seu conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição e obscuridade. ... ()
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76 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... ()
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77 - TJRJ. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - CREDITAMENTO DE ICMS - SUPERMERCADO - ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSOS PRODUTIVOS - INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - TEMA REPETITIVO 242 DO STJ - SÚMULA 146/TJRJ - CREDITAMENTO INDEVIDO - MULTA SANCIONATÓRIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEI SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE (ART. 106, INC. II, «C, DO CTN).
1.Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução fiscal opostos por contribuinte visando a desconstituição de débito tributário referente ao creditamento indevido de ICMS sobre a energia elétrica empregada nas atividades alegadamente industriais realizadas em seu estabelecimento comercial (supermercado). ... ()
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78 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da industria de informática e automação fabricados por estabelecimento industrial. Controvérsia decidida com base em legislação local e fundamentos constitucionais. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
«1 - A suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 só pode ser reconhecida quando se vislumbra no julgado impugnado omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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79 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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80 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 144/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 144/STJ - Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Tese jurídica firmada: - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Anotações Nugep: - O valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.
Delimitação do Julgado: - Não se trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. Restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 457/STJ. ... ()
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81 - TJSP. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou Durival Feltrin Junior pelo crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, praticado por 29 vezes, na forma do CP, art. 71, caput. O recorrente foi acusado de suprimir ICMS mediante omissões de informações e falsidade documental, resultando em débito de R$ 24.027,00. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de dolo, insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a redução da pena. ... ()
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82 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Normas gerais de direito tributário. ICMS. Constituição do estado do Ceará. Impugnação aos arts. 192, §§ 1º e 2º; 193 e seu parágrafo único; 201 e seu parágrafo único; 273, parágrafo único; e 283, III, da CF/88 estadual. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e isenção de tributos estaduais às pequenas e microempresas; pequenos e microprodutores rurais; bem como para as empresas que absorvam contingentes de deficientes no seu quadro funcional ou confeccione e comercialize aparelhos de fabricação alternativa para portadores de deficiência. Disposições previstas na constituição estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 146, III, alínea «c. Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre direito tributário. CF/88, art. 24, I. Ausência de inconstitucionalidade. Demais dispositivos objurgados. Concessão unilateral de benefícios e incentivos fiscais. ICMS. Ausência de convênio interestadual. Afronta ao disposto no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. «caput do art. 193 da constituição estadual. Interpretação conforme à constituição sem declaração de nulidade. Exclusão do ICMS do seu campo de incidência.
«1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Crédito de ICMS. Benefício fiscal. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.182/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ¿ DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Pleito objetivando a obtenção de decisão judicial, que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.093, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Inconstitucionalidade. Modulação. Efeitos produzidos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvada tão somente as ações judiciais em curso, assim entendidas aquelas distribuídas até a data do julgamento (24/02/2021), consoante entendimento firmado nos embargos de declaração na ADI 5469. Edição da Lei Complementar 190/2022. Publicação em 05/01/2022. Lacuna legislativa suprida. O Estado do Rio de Janeiro já possuía norma acerca do DIFAL/ICMS (Lei Ordinária 7.071/2015). Validade. A exigência da exação é legítima. Desnecessidade de edição de nova lei local sobre o tema. Inexistência de ofensa aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, previstos no art. 150, III, s ¿b¿ e ¿c¿, da CF/88. Particularidades do caso concreto. Aquisição interestadual de bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado. Entendimento firmado no julgamento do Tema 1093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, o qual não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado. Apelante que ostenta a qualidade de destinatária final, sendo contribuinte do imposto. Incidência do DIFAL em sua modalidade originária, a partir da inteligência do art. 155, §2º, VII e VIII, da CF/88, na redação anterior à promulgação da Emenda Constitucional 87/2015. Inteligência da Lei Complementar 87/1996 ¿ Lei Kandir- e da Lei Estadual 2.657/1996. Arcabouço constitucional e infraconstitucional vigente há anos e que possibilita a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo contribuintes do imposto. Ausência de violação aos princípios constitucionais tributários da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. Precedentes das Turmas do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Ausência de direito líquido e certo. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da manutenção da sentença vergastada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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85 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Inexistência de bitributação. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base em legislação local. Impossibilidade de análise pelo STJ. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que não houve bitributação, porquanto o Decreto Estadual 13.188/2007 «não prevê cobrança antecipada de tributo; pelo contrário, extrai-se da sua redação que tão somente determina o momento do encerramento do diferimento do ICMS (fl. 612, e/STJ). ... ()
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86 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica. A sentença fundamentou-se no julgamento do Tema 986/STJ e na modulação dos seus efeitos, que excluíram o benefício aos contribuintes que não obtiveram tutelas de urgência ou evidência. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Produtos da cesta básica de medicamentos. Redução da base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Fundamentos constitucionais.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tributário agroindústria. Contribuição previdenciária substitutiva. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e a da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Documento eletrônico VDA41745369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 17:23:16Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 66fd751b-ed0b-4a6d-8133-486745a9506f... ()
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90 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Isenção. Produtos médico-Hospitalares. Redução de benefícios fiscais pelos Decretos estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020. Autorização prevista na Lei estadual 17.293/2020. Constitucionalidade. Convênio ICMS 46/2016. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Convênio confaz. Ofensa. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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91 - STJ. Constitucional, processual civil e tributário. Recurso especial. (ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Novel orientação do STF - Adin 1.851/AL). CF/88, art. 105, III, «b. Emenda Constitucional 45/2004. Não conhecimento. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea «b, do inciso III, do CF/88, art. 105 de 1988, e incluiu a alínea «d, ao inciso III, do CF/88, art. 102, dispositivos que passaram a ostentar a seguinte redação: ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Icms. Fornecimento de energia elétrica. Diferenciação de alíquotas. Seletividade fiscal. Adicional referente ao fecp. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende provimento jurisdicional no sentido da redução da alíquota do FECP. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança, para ( i ) fixar a alíquota de ICMS sobre energia elétrica consumida pela apelante em 18%, ( ii ) determinar que a referida alíquota seja acrescida da alíquota de 4% referente ao FECP, e ( iii ) deixar de reconhecer o direito da apelante à compensação tributária em relação aos valores já pagos a título de ICMS acima da alíquota de 22%.... ()
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94 - STJ. processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS tendo por objeto a exclusão dos valores referentes a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, monocraticamente, pela Presidência do STJ. ... ()
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95 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ICMS. VALOR ADICIONADO - DECLAN. REPARTICÃO DO TRIBUTO ENTRE MUNICÍPIOS. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o Autor, Município de Angra dos Reis, pretende a retificação da DECLAN/IPM de 2020 informada pela Ré, Petrobrás, de modo a rever sua parcela no ICMS distribuído pelo Estado do Rio de Janeiro entre os municípios, considerando que esta não lançou as operações de exportação de petróleo com entrada e saída da mercadoria pelo Terminal Portuário da Baía da Ilha Grande. ... ()
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96 - TJPE. Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.
«1. A empresa agravada, CDV - Comercial Distribuidora de Veículos S/A, foi autuada por ter creditado o ICMS sobre veículos usados, aplicando base de cálculo reduzida de 20%, nos períodos de janeiro a dezembro de 1984 (Auto de Infração 2366/88-6) e abril de 1986 a fevereiro de 1988 (Auto de Infração 02368/88-9). ... ()
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97 - TJPE. Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.
«1. A empresa agravada, CDV - Comercial Distribuidora de Veículos S/A, foi autuada por ter creditado o ICMS sobre veículos usados, aplicando base de cálculo reduzida de 20%, nos períodos de janeiro a dezembro de 1984 (Auto de Infração 2366/88-6) e abril de 1986 a fevereiro de 1988 (Auto de Infração 02368/88-9). ... ()
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98 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Isenção na prestação de serviço de transporte de passageiros. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS- comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS- comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... ()
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