(DOC. VP 241.1040.9573.9769)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Produtos da cesta básica de medicamentos. Redução da base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Fundamentos constitucionais.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 2 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). Precedentes. 3 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que os Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 2

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