(DOC. VP 211.2171.2364.0239)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 927, III e do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, com redação dada pela Lei 12.973/2014. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS e Cofins. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 927, III e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O STJ entende que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído, uma vez que jamais esteve formalmente incluído na aludida

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