(DOC. VP 422.6908.5133.2992)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Pleito de reforma da decisão, para o acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - EXCESSO DE EXECUÇÃO - A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à Taxa SELIC, consoante entendimento fixado no TEMA 1.062, de 30/08/2.019, do STF - Caracterização de cobrança de juros de mora pela agravante em patamar superior ao da Taxa SELIC, que implica e

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