(DOC. VP 231.0021.0375.9140)

STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Provas produzidas. Decisão motivada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Quanto ao pedido para que se reconheça «a ofensa a legislação federal, consubstanciada na utilização de decreto, para a criação de fato gerador e novo regime tributário», a Presidência do STJ dele não conheceu, visto que «é incabível o recurso especial, uma vez que busca a parte recorrente contestar a validade de lei local em face de norma contida em Lei, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da tese recursal (art. 102, III, d, da CF, na redação dada pela E

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