(DOC. VP 148.0310.6014.3700)

TJPE. Embargos de declaração. Nulidade da cda. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e exauriente a alegação do contribuinte/embargante acerca da suposta nulidade da CDA impugnada, inexistindo, neste ponto, a omissão indicada pelo contribuinte/apelante. 2. De fato, o acórdão recorrido observou que consiste em indevida inovação recursal a alegação do contribuinte/embargante quanto à nulidade da CDA por força de violação aos arts. 2º, §§ 3º, 4º, 5º, II e III, da Lei nº. 6

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