(DOC. VP 185.4194.2002.3600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II de 1973 e de prequestionamento. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto definir se a quantia paga pela União, a título de subvenção em favor da concessionária de energia elétrica, para compensar a redução na respectiva tarifa dos consumidores finais de baixa renda, integra a base de cálculo do ICMS. 2 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3 - Como dito antes, a instância d

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