(DOC. VP 220.3151.1247.6507)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão quanto ao tópico da divergência jurisprudencial. Alínea «c". Conhecimento obstado pela Súmula 7/STJ.

1 - A embargante defende tese que visa excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica o valor de desconto tarifário instituído pelo Decreto 7.891/2013. 2 - Ao analisar o apelo pela alínea «a» do permissivo constitucional, o acórdão embargado consignou ser «inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há desconto incondicional, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelec

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