(DOC. VP 240.6100.1445.0231)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Construção civil. Dedução da base de cálculo do ISS de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no re 603.497/MG (tema 247). Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado estadual consignou (grifos acrescidos): « (...) Cumpre observar, ainda, que o STF em recente julgado, reafirmou a sua jurisprudência, no sentido da recepção do art. 9º, § 2º, «a», do DL 406/68, admitindo, porém, a possibilidade de uma interpretação restritiva dos dispositivos infraconstitucionais relativos à matéria (Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e art. 9º, § 2º, a, do DL 406/68), isto é, limitando-se a deduç�

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