(DOC. VP 240.5270.2502.5454)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação aos arts. 489, § 1º, s I e IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. Ofensa aos arts. 111, II, e 165, s I e II, ambos do CTN e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Mérito da demanda. Interpretação de dispositivos de direito estadual. Súmula 280/STF. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2 - No mais, o acórdão recorrido decidiu o mérito da demanda a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual (Decreto Estadual 45.490/2000 - Regu

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