Jurisprudência sobre
conversao em renda

151 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.

«1. Nos termos do Decreto-lei 37/1966, justifica-se a aplicação da pena de perdimento se o importador tenta ingressar no território nacional, sem declaração ao posto fiscal competente, com mercadorias que excedem, e muito, o conceito de bagagem, indicando nítida destinação comercial. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Levantamento de depósitos judiciais. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Conversão em renda do depósito judicial. Prescrição. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois o acórdão impugnado, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Determinação para a executada recolher a taxa judiciária e demais despesas processuais, para fins de extinção da execução, ante a liquidação do débito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Hipótese em que ocorreu a conversão em renda de depósito realizado em ação anulatória em que se discutia o mesmo débito - Satisfação da execução que não se deu de modo contencioso - Ausência de efetiva realização de atos executórios que afasta a obrigação de pagamento da taxa judiciária ao final - Aplicação do art. 90, §3º, do CPC - Precedentes - Provimento do recurso... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - IPTU de 2020 - Parcelamento - Decisão que suspende a exigibilidade do crédito diante do depósito judicial e determina a sua conversão em renda - LEF, art. 32, § 2º - Alegada insuficiência por não englobar os encargos previstos na legislação municipal - Descabimento - Não incidência de multa nem de encargos sobre os valores depositados antes dos vencimentos das respectivas parcelas - CTN, art. 151, II - Atualização dos valores depositados conforme parâmetros fixados pela instituição bancária - Súmula 179/STJ e precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Observância do recurso especial repetitivo 1.251.513/PR.

«1. « A invocação do princípio da isonomia, no presente caso, não atrai a incidência do óbice contido na Súmula 126/STF, pois a forma como se deu o aproveitamento dos valores depositados foi definida exclusivamente com análise da legislação infraconstitucional, qual seja a Lei 11.941/09. (AgRg no REsp 1270572/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 13/06/2014) ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Contribuição ao salário-educação. Legitimidade do tributo. Refis. Adesão. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Possibilidade. Apelo especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais. Ausentes. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença, determinou a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo à União. Interposto recurso especial foi inadmitido, com fundamento na incidência dos óbices sumulares 7 e 83, ambos do STJ. Nesta Corte, indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Depósito judicial. Conversão em renda. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa aa Lei 11.490/2009, art. 10. Fundamentação suficiente e não rebatida na origem. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o pedido de «conversão em renda da União Federal da proporção do depósito judicial correspondente ao débito em discussão, com as reduções previstas na Lei 11.409/2009". No Tribunal de origem, o agravo não foi provido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado à ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Matéria já apreciada com base no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - «O crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora). Circunstancialmente, a taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário e a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o depósito judicial quando de sua devolução é a mesma taxa SELIC (isonomia que somente passou a existir após a vigência da Lei 9.703/98, antes os depósitos sequer venciam juros). Nada disso significa que quando a lei remite juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário esteja a determinar o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário (REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17.8.11). ... (Continua)

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159 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia. Lei 11.941/2009. Transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial. Ação transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros. Crédito tributário que não foi objeto de remissão. Precedente representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. «O crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora). Circunstancialmente, a taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário e a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o depósito judicial quando de sua devolução é a mesma taxa SELIC (isonomia que somente passou a existir após a vigência da Lei 9.703/98, antes os depósitos nem sequer venciam juros). Nada disso significa que quando a lei remite juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário esteja a determinar o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. (REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/8/2011 já citado) ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 19 e 485, 525, 926 e 927 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Depósito judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Levantamento pelo contribuinte. Impossibilidade. Conversão em renda da União. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em homologação de pedido de desistência. Adesão ao parcelamento de que trata a Medida Provisória 303/2006. Transferência para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. Impossibilidade na hipótese. Questão nova e controvertida. Valores que já deveriam ter sido automática e ex lege convertidos em renda da União. Inaplicabilidade do Lei 13.043/2014, art. 38. Manutenção dos ônus de sucumbência fixados na origem.

«1. O presente recurso especial, cuja desistência foi formulada pela empresa, trata do descabimento da condenação em honorários advocatícios fixados na origem quando da desistência da Medida Cautelar Preparatória de depósito em razão de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória 303/2006, de forma que, em verdade, a adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, bem como de suas reaberturas subsequentes, como pela Lei 12.973/2014 ou pela Medida Provisória 651/2014, é matéria estranha ao presente feito, além de estar controvertida nos autos. ... (Continua)

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163 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Desistência da ação. Conversão em renda. Diferença entre a aplicação da Taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Levantamento parcial pelo contribuinte. Possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 13 e Lei 10.637/2002, art. 14.

«O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados judicialmente, referentes à diferença entre a TJLP e a SELIC, ante o teor dos arts. 13 e 14, da Lei 10.637/2002, a qual dispõe, entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando que os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que pertine aos débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999, ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, é legítimo quando apurada efetiva diferença pela instância «a quo, com ampla cognição fático-probatória. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Conversão em renda. Juros anistiados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação. Fundamentos não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que determinou a conversão em renda da União da totalidade dos depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a inexistência de valores a serem levantados pelo particular em decorrência da anistia prevista pela Medida Provisória 38/2002 (juros de mora incidentes até janeiro de 1999). ... (Continua)

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165 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DIFERIDO - OPERAÇÕES ENVOLVENDO PESCADOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE) SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ORDEM DENEGADA - SUPERVENIÊNCIA DO

trânsito em julgado - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO TENDENTE À CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR DEPOSITADO pela parte impetrante nos autos EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL da parte impetrante AO RECONHECIMENTO DA ocorrência de DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E a EXTINÇÃO DA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitir-se-á, na hipótese dos autos, o acolhimento da arguição da parte impetrante, relacionada à decadência do crédito tributário, uma vez considerada a possibilidade de suscitação de qualquer causa extintiva, na oportunidade da impugnação à execução de título judicial, referente à obrigação de pagar quantia certa (CPC/2015, art. 525, VII). 2. Decadência do crédito tributário, não configurada. 3. O depósito judicial do valor devido, supre a necessidade de lançamento tributário, no âmbito administrativo. 4. A concordância, ainda que tácita, do Ente Público Tributante, com o valor depositado nos autos, corresponde à homologação fiscal, prevista no CTN, art. 150, § 4º. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento, apresentado pela impetrada, tendente à conversão em renda, do valor depositado nos autos, pela parte impetrante; b) reconhecimento da impossibilidade de conhecimento de tema jurídico diverso, relacionado à ocorrência de decadência do direito de constituição do crédito tributário discutido nos autos; c) determinação, tendente à expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da Fazenda Pública Estadual, após o decurso do prazo recursal. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido, mas, por fundamento jurídico diverso... (Continua)

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166 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO ENTE EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil e tributário. Levantamento de depósitos de CSLL. Dispositivo de sentença transitada em julgado. Encontro de contas com contribuições de outro período. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão do tribunal de origem, baseada no conjunto probatório, pela inocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, em relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, II e, nessa extensão, negou-lhe provimento, tendo em vista que não houve o necessário prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso excepcional, bem como porque a questão relativa ao levantamento e conversão em renda de depósito envolve matéria fática. ... (Continua)

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168 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Remissão concedida pela Lei 11.941/2009. Levantamento de diferenças. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada nesta corte. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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169 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do tributo. Levantamento do depósito. Condição. Trânsito em julgado da ação que examina a legitimidade da exação. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da ação principal, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação. ... (Continua)

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170 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às súmulas e precedentes vinculantes, mas não às súmulas e precedentes persuasivos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII inaplicável à hipótese. Prestação de informações equivocadas e juntada de documentos de declarações de imposto de renda falseadas. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto apenas pelo dissenso jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489.

«1 - Ação ajuizada em 28/09/2007. Recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à Relatora em 09/08/2017. ... (Continua)

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171 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Partilha de parte do bem adquirido na constância da união estável com recursos advindos do levantamento de saldo do FGTS. Possibilidades. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos à ex-cônjuge. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1- ação ajuizada em 01/03/2018. Recurso especial interposto em20/01/2020 e atribuído à relatora em 17/07/2020. ... (Continua)

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172 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O depósito do montante integral, na forma do CTN, art. 151, II, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na execução fiscal, que também tem o efeito de suspender os atos executivos enquanto não decididos os embargos do devedor. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Destinação dos depósitos judiciais. Exame. Competência.

«1 - A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

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174 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.

Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... (Continua)

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175 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave, qual seja, carcinoma maligno. Prova pré-constituída que é suficiente para atestar o estado de saúde do impetrante, comprovando que de fato é portador da doença alegada, apesar de se encontrar assintomático. Uma vez preenchidos os requisitos pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, bem como, pelo, LXIX, da CF/88, Lei 7.713/1988, art. 5º, bem como, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004, patente a concessão da isenção postulada. Sentença reformada. Precedentes. Recurso de Apelação provido.

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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta em debate, é como se infere do seguinte trecho do voto, in verbis: «o valor depositado foi objeto do parcelamento de que trata referida MP, cuja conversão em renda é automática e ex lege, a parte não tem autonomia para pleitear provimento judicial de transferência para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, sobretudo porque tais valores já não estão sob seu poder, pois o parcelamento a que aderiu já deveria ter extinguido o crédito pela conversão do depósito em renda (CTN, art. 156, VI). ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto exclusivamente com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência interpretativa. Não conhecimento do recurso.

1 - A despeito do arrazoado da recorrente no sentido da possibilidade de conversão em renda a favor da Fazenda Pública dos valores depositados em sede de mandado de segurança extinto sem resolução de mérito, é fato que os pressupostos intrínsecos do recurso especial não foram preenchidos, eis que ausente a indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência interpretativa, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica alteração do resultado do julgamento. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Depósitos judiciais. 1º, § 3º, da Lei 9.703/1998. Parcial procedência da demanda. Imposto de renda. Apuração dos valores a serem levantados pelos contribuintes e convertido em renda da União. Consideração das planilhas apresentadas pelo fisco. Aplicação mutatis mutandis do entendimento firmado no Resp1.298.407/df, representativo da controvérsia. Recurso especial parcialmente procedente para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam consideradas as planilhas apresentadas pelo fisco, salvo prova em contrário por parte dos contribuintes.

«1 - Discute-se nos autos se deve-se levar em consideração a manifestação do Fisco sobre eventual restituição do Imposto de Renda no âmbito da DIRPF quando do cálculo dos valores dos depósitos judiciais a serem levantados em razão da parcial procedência de mandado de segurança julgado procedente para afastar o bis in idem da exação relativamente à incidência sobre benefícios de entidade de previdência privada a título de aposentadoria, referentes às contribuições vertidas de 01/1/1989 a 31/12/1995, sob a égide da Lei 7.713/1988. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Expedição de alvará para levantamento dos valores constritos pelo sistema bacenjud. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. Argumentos suscitados foram justificadamente afastados pela corte julgadora. Ausência de prequestionamento quanto a suposta violação do CPC/2015, art. 4º. Levantamento de depósito judicial ou conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, ora recorrida, contra a decisão interlocutória que determinou a expedição de alvará destinado ao levantamento dos valores constritos através do sistema BacenJud, responsáveis por garantir a execução fiscal. ... (Continua)

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182 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Multa do CPC, art. 538. Ausência do caráter protelatório. Exclusão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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183 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de juntada de peça obrigatória. Levantamento do depósito. Condição. Trânsito em julgado da ação que examina a legitimidade da exação. Precedentes.

«1. É possível o conhecimento de agravo de instrumento ainda que não tenham sido juntadas cópias de todas as procurações outorgadas pelo agravado, tendo em vista que referida exigência pode ser mitigada quando o advogado constante da procuração não juntada houver sido intimado da interposição do recurso, principalmente por ter apresentado em tempo hábil a resposta recursal, orientação que atende ao princípio da instrumentalidade das formas e à interpretação teleológica da norma processual. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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185 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Parcelamento especial. Programa de regularização tributária rural. Lei 13.606/2018. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento do depósito para quitação de débito diverso do objeto da ação. Matéria do CPC, art. 463, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Caso em que o TRF da 1ª Região entendeu que: «Se o só trânsito em julgado de sentença na demanda em que havidos depósitos autoriza - serena a jurisprudência de todas as Cortes - a conversão em renda da Fazenda pública do montante posto à disposição do juízo e vinculado à exação discutida, tanto mais quando a ordem para tal se insere na coisa julgada e, por isso, imutável.... (Continua)

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187 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Processo de inventário. Recursos advindos de adesão a plano de demissão voluntária. Lei 6.858/1980, art. 1º. Inaplicabilidade. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Natureza de investimento. Colação. Necessidade.

1 - Os valores decorrentes de adesão a Plano de Demissão Voluntária, mas não recebidos pelo falecido em vida, devem ser incluídos no inventário e eventualmente partilhados entre todos os herdeiros.... (Continua)

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188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PENHORA EFETIVADA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas 566 a 571), o termo inicial do prazo prescricional independe de qualquer manifestação da Fazenda Pública ou do Magistrado, tendo início, de forma automática, a partir do momento em que o exequente tem ciência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Discussão relativa ao levantamento de depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em medida cautelar preparatória. Destinação dos depósitos estabelecida na ação principal em sentença transitada em julgado. Ausência de efetivo exame da argumentação dos contribuintes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1. Na origem, a controvérsia diz respeito ao levantamento de depósitos judiciais efetuados em Medida Cautelar ajuizada no ano de 1989 para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão relativa à constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Lei 11.941/09. Depósito judicial. Conversão em renda de 100% do valor principal e 55% dos juros de mora. Trânsito em julgado. Recurso especial não conhecido. Óbices. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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191 - TJSP. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Sentença que determinou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Decisão deve se adequar ao pedido. Preliminar acolhida. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Finsocial. Levantamento de parte de depósito judicial. Conversão em renda de outra parte. Acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que os valores depositados em consonância com o disposto nos artigos 151, II, e 156 do CTN pertencem àquele que foi o vencedor da lide e que, se houve sucumbência recíproca, não pode o contribuinte, unilateralmente, estabelecer os percentuais que devem ser levantados e/ou convertidos, tendo em vista que compete à autoridade administrativa fiscal apurar e constituir o crédito tributário, somente a ela sendo lícito determinar valores a serem convertidos e/ou levantados. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.

«1. Cuida-se de Recurso Especial no qual a parte busca reformar acórdão que garantiu o levantamento parcial de depósito judicial pelo Município, consoante expressa autorização do Lei 10.819/2003, art. 1º, § 2º. ... (Continua)

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194 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Depósitos judiciais. Pagamento. Parcelas do programa de renegociação de dívidas tributárias. Im possibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Dipam Gaúcha Distribuidora Ltda. contra Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Canoas/RS, objetivando a conversão em renda dos valores relativos ao depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal, com os descontos concedidos pelo Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, na modalidade escolhida pelo impetrante (pagamento à vista) das CDAs, possibilitando sua inclusão ao Programa de Regularização Tributária. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento fiscal. Levantamento de valores e conversão em renda da União. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive no pertinente à atribuição dada à autoridade fiscal de apontar os créditos tributários em razão do parcelamento, bem como eventual saldo remanescente a ser levantado pelo contribuinte, nos termos da Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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196 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do CTN, art. 142. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial suspensivo de exigibilidade de crédito tributário efetuado pelo contribuinte em ação julgada improcedente. Conversão em pagamento definitivo tendo por base o valor do débito na data do depósito. Ausê ncia de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu requerimento da União, determinando a conversão em renda dos depósitos judiciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

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198 - STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Levantamento de depósito. Impossibilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26.

1 - A controvérsia nos autos centra-se no levantamento de depósito judicial condicionado à inexistência de outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, tendo em vista o previsto nos §§ 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Incidência sobre proventos de previdência privada. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a suspensão da conversão em renda dos valores depositados em favor da União e ou o restabelecimento dos depósitos judiciais. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta, Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Lei 11.941/09. Portaria conjunta pgfn/rfb 10/2009. Depósito judicial. Legalidade do marco temporal para aplicação das reduções legais. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a adesão à transação prevista na Lei 11941/2009, em relação à conversão em renda dos depósitos realizados nos autos de ações anulatórias que obedecessem às disposições do art. 10 de referido diploma legal, segundo a regulamentação originária trazida pelo art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009, de modo a afastar a aplicação das mudanças nele introduzidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 10/2009. A sentença julgou improcedente o pedido autoral. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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