(DOC. VP 203.6171.1002.9900)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica alteração do resultado do julgamento. 2 - A argumentação da embargante quanto a matéria que foi omissa na parte dispositiva do voto embargado - que o Tribunal a quo no julgamento dos aclaratórios não se pronunciou sobre a indevida conversão em renda do depósito recursal realizado por ela - já constava no voto do mencionado decisum quando da transcrição da fundamentação do contribuinte em relação à viol

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