Jurisprudência sobre
conversao em renda
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Renda mensal per capita. Conceito de família. Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º, alterado pela Lei 12.435/2011. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência. Foram interpostos recursos especiais pelo beneficiário e pelo Ministério Público Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor público. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Imposto de renda. Restabelecimento de descontos realizados em contracheque. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Óbice à antecipação de tutela. Inexistência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem natureza indenizatória, portanto, sobre elas não incide o imposto de renda. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Irrelevância da opção pela indenização a pedido do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço público. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza salarial da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Abono concedido em convenção coletiva. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Precedentes.
1 - Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOSENTADO. RENDA MENSAL LIMITADA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Eduardo Coelho de Oliveira contra decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação anulatória movida contra o Banco Máxima S/A, sob a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESDE O DIAGNÓSTICO.
Pretensão da autora pela condenação dos requeridos para que cessem os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, à luz do alegado direito de isenção, por ser portadora de doença grave prevista no art. 6, XIV da Lei 7.713/88; bem como ao ressarcimento dos valores descontados até 5 anos antes do ajuizamento da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Critério para o cálculo. Segurado sem renda no momento do encarceramento. Incidência do tema 896/STJ.
1 - S egundo tese fixada pela Primeira Seção no Tema 896/STJ, « Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80) no regime anterior á vigência da Medida Provisória 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Retenção na fonte. Conversão dos rendimentos em UFIR para fins de apuração do tributo. Momento da conversão. Data do recebimento dos rendimentos pelo contribuinte. Lei 8.383/91, arts. 5º e 13.
«1. O valor dos rendimentos do contribuinte utilizado para conversão em Ufir (à luz do disposto nos artigos 5º e 13, da Lei 8.383/91), para fins de apuração do imposto de renda pessoa física retido na fonte, referente ao ano-base de 1993, é aquele apurado na data do efetivo recebimento dos vencimentos (momento em que se verifica a disponibilidade da verba remuneratória), e não o valor da Ufir no 1º dia do mês referente à remuneração (Precedente oriundo da Primeira Turma: REsp 854.762/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006). 2. Deveras, malgrado o caput do Lei 8.383/1991, art. 13, estabeleça que, «para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiário, a interpretação sistemática da norma reclama a observância do artigo 5º, do aludido diploma legal, verbis: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Sonegação de imposto de renda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1.Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que aufere renda inferior a três salários mínimos - Concessão da benesse - agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento.
«O Lei 9.250/1995, art. 30 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto de Renda. Ação ordinária objetivando a restituição do desconto indevido sobre parcela relativa a indenização pela conversão da moeda da URV para o Real. Pagamento efetuado extemporaneamente. Não retenção do IR sobre os valores devidos, por tratar-se de verbas de natureza indenizatória. Sentença de procedência. Pedido de inversão do julgado. Inadmissibilidade. Pacificada jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias. Imposto pertencente ao Estado de São Paulo, nos exatos termos do CF/88, art. 157, I. Competência da Justiça Estadual Comum. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Férias vencidas e não gozadas e respectivos adicionais. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão do trabalho de trabalho sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para afastar o desconto de imposto de renda nos proventos de aposentadoria do agravante, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Relatório médico apresentado que é suficiente para comprovar a enfermidade - Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade para fazer jus à isenção - Inteligência da Súmula 627/STJ - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Lei 8.212/1991, art. 28.
«I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício 106.562.402-3, considerando como salário de contribuição aqueles originariamente considerados, acrescido dos valores que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias apuradas na execução da sentença proferida na Reclamação Trabalhista 2472/99 (constante na planilha de fls. 557/561 dos autos do processo trabalhista e às fls. 3/10 do 5º Anexo destes autos), conforme manifestação da Divisão de Treinamento e Processamento de Cálculos Judiciais da Justiça do Trabalho no Ceará. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Renda per capita familiar. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARÂMETROS OBJETIVOS DE RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por KLEBER BATISTA LEITE contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, formulado nos autos da ação de despejo movida contra AMÉRICO LUIZ DE SOUZA NETO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a não-fruição, a servidora faz jus à conversão em pecúnia do período não-usufruído. Direito ao recebimento dos valores respectivos sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Base de cálculo: vencimentos integrais no momento da aposentadoria, acrescidos dos consectários legais. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a não-fruição, a servidora faz jus à conversão em pecúnia do período não-usufruído. Direito ao recebimento dos valores respectivos sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Base de cálculo: última remuneração recebida pela autora na ativa (excluindo-se as verbas transitórias), acrescida dos consectários legais. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TRT3. Dano moral. Dimunição de renda. Indenização por danos morais. Não cabimento.
«De acordo com o CCB, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, inclusive moral (CF/88, art. 5º, inciso X), que representa o efeito não patrimonial da lesão de direito, normalmente identificado pelas atribulações, mágoas, aflição e sofrimento, íntimos e subjetivos que atingem a alma de um ser humano, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor moral ou física à vítima. No entanto, o dano moral deve ser de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Mero dissabor, aborrecimento, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". No caso dos autos, conforme bem observado pelo insígne Juiz Marco Antônio de Oliveira, "é certo que a diminuição de renda causa transtornos e aborrecimentos mas estes, por si só, não são indenizáveis". Logo, não ficou caracterizado o dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA NÃO MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por autora de ação de adjudicação compulsória após sentença que extinguiu o processo, em razão da desistência manifestada pela parte, com base no CPC, art. 485, VIII, sem imposição de honorários e com cobrança de custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Processual civil. Tributário. Conversão de depósito em renda. Constatada violação do CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos à origem.
«1. Merece amparo a pretensão quanto à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, visto que não houve efetiva apreciação da tese trazida em Embargos de Declaração, acerca da existência de preclusão em relação a pontos decididos na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, diante da inadequação procedimental e, em consequência, do interesse de agir, condenando a parte exequente ao pagamento das custas. A parte apelante requereu o provimento do recurso, para que seja deferida a gratuidade da justiça e para que seja determinado que o cumprimento de sentença seja processado nos próprios autos do processo originário, garantindo a continuidade da execução da decisão judicial anteriormente proferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Imposto de renda. Diferença salarial decorrente da conversão da URV (11,98%). Incidência.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão ou contradição, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão. Suposto equívoco conversão de depósitos em renda. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, diante de conversão errônea de montante depositado em favor da União. Tribunal de origem, os pedidos formulados agravo de instrumento foram julgados improcedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Pedido de concessão de tutela de urgência para obstar, até o julgamento do processo principal, a realização dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois haverá perda financeira considerável para a agravante - Probabilidade do direito (fumus boni juris), vez que a autora é acometido com neoplasia maligna de pele desde o ano de 2016 e segue acompanhamento desde a recidiva, sem previsão de alta (CID C44.9) - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO INDEFERIDO COM BASE EM COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de obrigação de fazer, proposta com o objetivo de manter a autora em plano de saúde nas mesmas condições anteriores à sua aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. RENDA VARIÁVEL E INCERTA. PRODUÇÃO RURAL AFETADA PELO EVENTO DANOSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, produtor rural aposentado, sob o fundamento de incompatibilidade entre o benefício postulado e seu patrimônio imobiliário e investimentos. O recorrente alega que, apesar dos bens que possui, enfrenta grave crise financeira decorrente de prejuízos na atividade rural após o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, além de manter compromissos financeiros que comprometem sua liquidez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por José Luiz Aparecido Cordeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária, pedido esse baseado em alegada moléstia grave. O laudo pericial concluiu que a patologia do autor não está abrangida pelo rol de doenças graves previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre o abono de permanência. Honorários advocatícios.
«1 - Ficou consignado na decisão agravada, proferida pela presidência do STJ (fls. 356-357, e/STJ): «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 424, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/09/2010), firmou entendimento no sentido de que incide imposto de renda sobre o abono de permanência, nos termos da seguinte ementa: (...) Na espécie, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem diverge dessa orientação na medida em que decidiu que não incide imposto de renda sobre o referido abono. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Momento de aquisição do direito subjetivo ao benefício. Fato gerador do imposto de renda. Efetiva disponibilidade econômica, jurídica e financeira da renda. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.
«1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação redibitória proposta pelos Agravantes, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. A Agravante principal alega ser responsável pelo sustento de sua família e afirma que sua renda está comprometida com despesas fixas, não dispondo de condições para arcar com os custos do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Tributário e processual civil. Termo inicial da isenção de imposto de renda. Comprovação da doença e inatividade do contribuinte. Interpretação literal.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo recorrido, servidor aposentado, com o escopo de obter isenção de imposto de renda a partir da data do início do diagnóstico da sua doença, em 8.4.2010 ou da data da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Imposto de renda. Pacto de não concorrência. Verbas recebidas. Isenção. Inexistência. CTN, art. 43.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STF. Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em reclamação. Alegada usurpação de competência. Incidência de imposto de renda e demais contribuições retidas na fonte sobre valores recebidos em decorrência da conversão da URV em real. Inexistência de interesse exclusivo da magistratura.
«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a competência originária para á ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, prevista no CF/88, art. 102, I, n, exige que os interesses debatidos sejam exclusivos da magistratura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre a participação nos lucros e resultados.
1 - A controvérsia consiste em saber se incide Imposto de Renda sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. Em face do que dispõe o CF/88, art. 146, III, a, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966- denominada CTN -, foi recepcionada com status de lei complementar, assim definindo o fato gerador do Imposto de Renda: «Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no, anterior. Em conformidade com o § 1º do artigo transcrito, incluído pela Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, e também o § 4º do art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Portanto, incide Imposto de Renda sobre a participação nos lucros ou resultados de que trata o CF/88, art. 7º, XI, conforme expressamente previsto na Medida Provisória 794, de 29 de dezembro de 1994, e nas sucessivas reedições dessa medida, até a conversão da última edição na Lei 10.101/2000, cujo § 5º de seu art. 3º possui o seguinte teor: «As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Registre-se que a Lei 10.101/2000, art. 3º, § 5º não pode, simplesmente, deixar de ser aplicado, pois isso significaria negar vigência a tal dispositivo legal, o que somente seria viável se houvesse a declaração de sua inconstitucionalidade pela Corte Especial, na forma exigida pelo CF/88, art. 97 (Súmula Vinculante 10/STF), o que, todavia, não é o caso, dada a constitucionalidade dessa norma infraconstitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. auxílio-doença. Inscrição no CadÚnico. Renda própria. Alegação de ausência da qualidade de segurado facultativo de baixa renda afastada. Incapacidade ocorrente. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b.
«1. O benefício de auxílio-doença funda-se na Lei 8.213/1991, art. 59, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma da Lei 8.213/1991, art. 42, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. No que tange à condição de segurada, concluiu a sentença pela sua existência em razão da autora haver sido inscrita como contribuinte facultativo de baixa renda pelo INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. A parte agravante sustenta não possuir recursos financeiros para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, afirmando receber benefício previdenciário no valor líquido de R$ 1.401,88, e requer a concessão da gratuidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Matéria julgada em recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.
«1. Discute-se nos autos a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas na rescisão de contrato de trabalho decorrentes da denominada Cláusula de Não Competição, que limita o livre exercício da profissão por determinado prazo. Entendeu o Tribunal de origem pelo caráter indenizatório da gratificação e afastou a incidência da exação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE.
Ação voltada ao reconhecimento de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos, com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Pedido de liminar objetivando a imediata suspensão da retenção do imposto. Decisão de origem que indeferiu o pleito. Pretensão da agravante à reforma. Cabimento. Documentos juntados ao feito que, prima facie, comprovam ser a autora portadora de neoplasia maligna, fazendo jus, à primeira vista, à isenção de Imposto de Renda de pessoa física - IRPF. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Desnecessidade de comprovação por laudo médico oficial, bem como de contemporaneidade dos sintomas, para concessão da isenção. Súmulas 598 e 627, do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Previ. Benefício renda certa. Limitação àqueles que verteram mais de 360 contribuições em atividade. Legalidade. Isonomia substancial. Lei Complementar 109/2001, art. 18.
«1. A previdência privada fechada submete-se, por força de lei, ao chamado regime financeiro de capitalização, sendo imperioso que, para cada benefício concedido, o beneficiário haja contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio, não se havendo falar, portanto, em isonomia geral e indiscriminada, própria de regimes estatais de previdência pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Portador de moléstia grave. Isenção. Não incidência do imposto de renda sobre rendimentos de servidora em atividade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito a tese recursal pretende retroagir a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pela parte autora, antes do júbilo concedido à recorrente, em face de sua aposentadoria frente à Administração Pública Municipal. Argumenta, que o benefício fiscal deve ser concedido desde a data do laudo médico reconhecendo ser a contribuinte portadora da doença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote