(DOC. VP 196.9734.7002.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre o abono de permanência. Honorários advocatícios.

«1 - Ficou consignado na decisão agravada, proferida pela presidência do STJ (fls. 356-357, e/STJ): «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 424, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.192.556/PE/STJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/09/2010), firmou entendimento no sentido de que incide imposto de renda sobre o abono de permanência, nos termos da seguinte ementa: (...) Na espécie, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem

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