(DOC. VP 110.7622.6523.4497)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESDE O DIAGNÓSTICO.

Pretensão da autora pela condenação dos requeridos para que cessem os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, à luz do alegado direito de isenção, por ser portadora de doença grave prevista no art. 6, XIV da Lei 7.713/88; bem como ao ressarcimento dos valores descontados até 5 anos antes do ajuizamento da ação. Sentença de procedência do pedido. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Previsão legal de isenção de imposto de renda. Diagnóstico de cardiopatia grave. Inteligê

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