Lei Complementar 109, de 29/05/2001, art. 18

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte sob pena de usurpação de competência. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão não particularizada. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de que não houve consideração da DRM nos cálculos do perito. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Pensão por morte. Complementação de benefício previdenciário. Falta de inscrição anterior da esposa. Mera formalidade. Dever de inclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula 568/STJ. Conteúdo normativo de dispositivos legais não prequestionados. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Maltrato ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ato jurídico perfeito. Matéria de índole constitucional. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previdência privada. Plano de custeio. Despesa administrativa. Instituição de taxa. Viabilidade. Lei Complementar 109/2001, art. 18, caput. Ausência de redução de benefício. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Não recebimento de abono apto a justificar a cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Apontamento de violação a Lei complementar 109/2001, art. 1º, Lei complementar 109/2001, art. 7º, Lei complementar 109/2001, art. 9º, Lei complementar 109/2001, art. 18 e Lei complementar 109/2001, art. 19. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação direta e inequívoca dos termos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula do instrumento contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial de fundação CESP. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Incidência da Súmula 280/STF. Dever de complementação. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Conflito interno de competência entre câmaras cíveis e câmaras cíveis especializadas. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Recurso de apelação em ação revisional de contrato de financiamento. Entidade de previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos Lei complementar 109/2001, art. 18, § 3º, 19 e Lei complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Impugnação a conflito interno de competência entre câmaras cíveis e câmara cíveis especializadas em direito do consumidor. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ofensa a CF/88, art. 202. Análise em sede de especial. Inviável. Omissão. Não ocorrência. Afronta a Lei complementar 109/2001, art. 1º, Lei complementar 109/2001, art. 7º, Lei complementar 109/2001, art. 9º, Lei complementar 109/2001, art. 18, §§ 2º e 3º, Lei complementar 109/2001, art. 19 e Lei complementar 109/2001, art. 21; e 104 e 422 do Código Civil. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Revisão contratual. Possibilidade. Cet e fundo de liquidez. Cumulação. Abusividade. Verificação. Inviabilidade.. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento. Mais detalhes