(DOC. VP 186.1631.9200.4333)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARÂMETROS OBJETIVOS DE RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por KLEBER BATISTA LEITE contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, formulado nos autos da ação de despejo movida contra AMÉRICO LUIZ DE SOUZA NETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em apurar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, à luz da comprovação da hipossuficiência financeira do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 assegura a assistência jurídica gratu

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