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951 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Violação do CPC, art. 535, II. Não caracterização. Violação do CPC, art. 467. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Critérios de concessão. Parâmetro objetivo. Renda inferior a três salários mínimos. Impossibilidade. Violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º, 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º. Retorno dos autos à origem.
«1 - O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a três salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/3/2018; e EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/3/2016. ... ()
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953 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DA BENESSE. BLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM TERMOS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por contra decisão, proferida nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c pedido de alimentos, guarda, partilha de bens e tutela de urgência, que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e rejeitou o pleito de tutela de urgência, formulado na inicial, de decretação de bloqueio dos bens adquiridos pelas partes, na constância do relacionamento. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda sobre indenização decorrente de convenção coletiva de trabalho. Não incidência. Caráter indenizatório. Questão submetida ao rito do CPC, art. 543-C Agravo improvido.
1 - «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda (REsp. Acórdão/STJ e 1.112.745/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/10/09).... ()
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955 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL. PATOLOGIA PREEXISTENTE. CONCESSÃO QUE DEVE COINCIDIR COM A INATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE MEAÇÃO DE RENDA PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSIBILIDADE.
-Alimentos provisórios fixados em 15% sobre os rendimentos líquidos do agravado, adequados às necessidades da agravante, considerando sua condição de ex-cônjuge e a capacidade financeira do alimentante, sem sobrecarregar este último. ... ()
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957 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. ... ()
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958 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. ... ()
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959 - TJRJ. Apelação Cível. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa física. Militar reformado. Isenção. Sentença de improcedência parcialmente reformada. art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 que concede a isenção de imposto de renda aos portadores das doenças nele elencadas, dentre as quais consta a cardiopatia grave. Autor-Apelante portador de cardiopatia isquêmica, conforme atestado em laudo médico. O Parecer do CREMERJ 21/94 e a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave elencam a cardiopatia isquêmica como espécie de cardiopatia grave. Concessão da isenção tributária que se impõe. Precedente desta Corte Estadual. Ausência, porém, de violação à dignidade da pessoa humana. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Conhecido e provido parcialmente o apelo do Autor.
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960 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita e Litigância de Má-fé. Provimento parcial.
I. Caso em Exame Decisão de revogação do benefício da justiça gratuita concedida à autora em ação de usucapião, com imposição de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.000,00. A autora alega vulnerabilidade econômica, recebendo Benefício de Prestação Continuada e complementando renda com serviços eventuais, além de residir em região periférica e não possuir condições de arcar com custas processuais, além de atacar a multa aplicada. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos para manutenção do benefício da justiça gratuita e se a multa por litigância de má-fé é justificável. III. Razões de DecidirA renda da autora, de aproximadamente três salários mínimas, enquadra-se no limite máximo utilizado pela Defensoria Pública para concessão de justiça gratuita, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção de insuficiência financeira.A tentativa de ocultação de rendimentos justifica a multa por litigância de má-fé, mas não impede a concessão do benefício, considerada a aparente ausência de recursos tangíveis para o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustento. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A renda de até três meses mínimos permite a concessão de justiça gratuita. 2. A ocultação de informações financeiras justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido para manter o benefício da justiça gratuita, confirmando a multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. ... ()
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962 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. ... ()
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963 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Princípio da actio nata. Inércia não configurada. Decadência afastada. Agravo interno provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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964 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Dispositivo legal tido por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 103, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... ()
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965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA PROVENIENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.A presunção de hipossuficiência decorrente de declaração de pobreza possui natureza relativa, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca da ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. ... ()
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966 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Benefício por incapacidade. Perícia médica e prova testemunhal não realizadas.
«1. Na hipótese dos autos, nota-se a existência de dois pedidos: a) concessão inicial de pensão por morte; e b) revisão da renda mensal inicial do benefício originário, que terá repercussão no benefício derivado, qual seja, a pensão por morte. ... ()
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967 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ausência de previsão legal. Legislador Positivo. Impossibilidade.
«1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do CF/88, art. 150 - Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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968 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ausência de previsão legal. Legislador Positivo. Impossibilidade.
«1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do CF/88, art. 150 - Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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969 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda sobre gratificação por presença. Caráter habitual. Conselheiro do CARF. Incidência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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970 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEFROPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. ABATIMENTO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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971 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial regido pelo CPC/1973. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que no momento do recolhimento à prisão o segurado não tinha renda por estar desempregado, não cabendo a utilização do último salário de contribuição. ... ()
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972 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ... ()
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973 - STJ. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. Forma de cálculo. Mesmos critérios da pensão por morte. Salário mínimo. Descabimento. Limite de pagamento. Segurados de baixa renda. Observância.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o parâmetro para o deferimento do auxílio-reclusão é a renda do segurado, e não a de seus dependentes (Tema 89).... ()
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974 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Gratificação. Natureza jurídica. Incidência do imposto de renda. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HOLERITES E DECLARAÇÃO DE RENDAS QUE COMPROVAM GANHOS MENSAIS ACIMA DE R$5.000,00. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER RESERVADO PARA PESSOAS EFETIVAMENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO
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976 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIADUTOS/RS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CEGUEIRA E NEOPLASIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DIAGNÓSTICO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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977 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Incidência de fator redutor na renda mensal inicial do participante. Limite etário. Decreto 81.240/78. Validade. Agravo não provido.
«1. O entendimento desta Corte é de que o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os limites legais ao estipular o limite etário para a concessão do benefício de complementação de aposentadorias, mantendo-se dentro do limite da discricionariedade conferida pela lei. Precedente: EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014) ... ()
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978 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão do benefício a técnico em manutenção e estudante que obtiveram financiamento imobiliário no programa Minha Casa Minha Vida. Possibilidade. Presunção da hipossuficiência alegada diante das profissões exercidas e do financiamento promovido para pessoas de baixa renda. Existência. Eventual revogação que pode ocorrer em caso de desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão (Lei 1060/1950, art. 7º). Observância. Pedido acolhido. Recurso provido.
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979 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Legitimidade do desconto. Indenizações pagas por rescisão de contrato de trabalho que excedem o limite garantido por lei. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Lei 7.713/88, art. 6º, V.
«De acordo com o CTN, art. 176, «a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. Já o art. 111 do mesmo diploma legal estabelece: «Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção. Na dicção do Lei 7.713/1988, art. 6º, V, «ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido (...) nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (grifou-se). Logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que excedem o limite garantido por lei não se enquadram entre os rendimentos isentos a que se refere o Lei 7.713/1988, art. 6º.... ()
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980 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Análise do imposto de renda. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao critério adotado para o indeferimento da assistência judiciária, apreciando elementos essenciais para o deslinde da quaestio iuris. ... ()
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981 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUFERE RENDA MÍNIMA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AFASTAMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - I -
Juiz que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o pedido de assistência judiciária - II - Observância do disposto no art. 99, §§s 2º e 3º do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência, através da juntada de documentos mais recentes - Agravante, jornalista, sócio de empresa, firmou a competente declaração de hipossuficiência financeira aduzindo não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Presunção que é relativa e não absoluta - Hipótese em que a Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, demonstra rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$18.000,00, além de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$114.000,00, ambos da mesma fonte pagadora, totalizando R$132.000,00, além de rendimento isento e não tributável pago pelo Banco Bradesco S/A. no valor de R$27.262,34 no mesmo ano - Tais importâncias somadas correspondem a um valor mensal de R$13.271,87 - Presença de bens e direitos e ausência de dívidas ou ônus reais - Aquisição de veículo - Credor de empréstimo - Embora tenha um dependente, a empresa do qual é sócio emitiu inúmeras notas fiscais, no ano em curso, em valores significativos - Dinheiro para investimentos - Gastos expressivos - Ausência de protestos, negativações ou dívidas em nome da parte agravante - Ausente a comprovação, o recorrente não faz jus à concessão da assistência judiciária - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88c.c arts. 98, § 1º, 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Determinado o pagamento das custas e despesas processuais que o agravante deixou de adiantar - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação"... ()
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982 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, trabalhador rural, percebendo renda mensal inferior a um salário mínimo (fl.22) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, trabalhador rural, percebendo renda mensal inferior a um salário mínimo (fl.22) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando ao recorrente o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da inicial. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Os rendimentos comprovados nos autos evidenciam a existência os pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo compatíveis com a situação de hipossuficiência financeira. 4. Por outro lado, a recorrente está isente do pagamento de imposto de renda, e possui rendimentos médios de aproximadamente cinco salários-mínimos mensais. 5. Inexiste nos autos qualquer demonstração de riqueza que afaste a presunção de veracidade da declaração firmada pela recorrente. 6. Recurso provido.... ()
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984 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O autor recebe vencimentos abaixo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Cuida-se de pessoa simples que depende da concessão da benesse para poder ter Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O autor recebe vencimentos abaixo do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Cuida-se de pessoa simples que depende da concessão da benesse para poder ter acesso à Justiça. Agravo provido.
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL RECONHECIDO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, cuja RMI será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade temporária. Previsão do art. 36, §7º, Decreto 3.048/1999 e Súmula 557/STJ. ... ()
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986 - STJ. R recorrido . Amil assistência médica internacional s.a outro nome . Amico saúde ltdaadvogados . Eduardo maneira. Rj112792lucas mayall morais de araujo e outro(s). Rj185746thiago gonzalez queiroz. Rj204891 manoela arruda moreira. Rj208073ementaprocessual civil e tributário. Parcelamento. Depósito em juízo. Parágrafos 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. Conversão automática do saldo depositado em renda. Impossibilidade.
1 - A irresignação não merece prosperar, porque o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento do STJ de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. ... ()
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987 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Agravo interno desprovido.
«I - O prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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988 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de limitação de descontos em 40% da renda líquida. Indeferimento de tutela de urgência. Mínimo existencial. Decreto 11.150/2022. Renda remanescente superior a R$ 600,00. Ausência de perigo de dano. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por consumidor em situação de superendividamento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação dos descontos em folha e conta-corrente ao patamar máximo de 40% de sua renda líquida. 2. O agravante alega que sua renda mensal está comprometida em mais de 100% com descontos de empréstimos consignados e débitos em conta-corrente, impossibilitando sua subsistência. 3. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, com fundamento no Tema 1085 do STJ e na ausência dos requisitos do CPC, art. 300, determinando o prosseguimento da ação com a realização da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se, à luz da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022, a situação do agravante justifica a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em sua folha de pagamento e conta-corrente. III. Razões de decidir 5. A Lei 14.181/2021 introduziu mecanismos para prevenir e tratar o superendividamento, garantindo ao consumidor a possibilidade de repactuação de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme o art. 54-A, § 1º, do CDC. 6. O mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/2022, que fixou o valor de R$ 600,00 como parâmetro para a caracterização da necessidade de intervenção judicial para contenção de descontos em vencimentos. 7. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 8. No caso concreto, embora o agravante demonstre compromissos financeiros elevados, o montante líquido remanescente de sua renda, mesmo após os descontos comprovados de R$ 1.520,00, ainda é de R$ 2.823,99, valor superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto 11.150/2022. 9. Diante da ausência de comprometimento do mínimo existencial, inexiste perigo de dano iminente que justifique a limitação dos descontos de forma antecipada, devendo a análise da situação financeira do consumidor ser feita no curso da repactuação judicial das dívidas, conforme prevê o CDC, art. 104-A 10. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem reconhecido que a revisão judicial dos contratos de crédito bancário deve ser feita com base na demonstração concreta da abusividade dos encargos ou da impossibilidade de pagamento dentro dos limites fixados pela legislação, não sendo possível a limitação genérica dos descontos sem comprovação de comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha e conta-corrente ao percentual de 40% da renda líquida exige a demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, nos termos da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022. O mínimo existencial deve ser aferido com base na renda líquida remanescente após os descontos comprovados, sendo insuficiente a mera alegação de superendividamento sem a demonstração de que o consumidor se encontra em situação de insuficiência financeira grave. Inexistindo comprovação de que a renda remanescente do consumidor é inferior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00, deve ser mantida a decisão que indeferiu a limitação dos descontos em caráter liminar, cabendo a análise aprofundada da situação no curso do processo de repactuação judicial das dívidas. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; CPC/2015, art. 300; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22/03/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - STJ. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Qualidade desegurado. Segurado facultativo de baixa renda. Contribuições com «pendência ou não validadas. Auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Comprovada a incapacidade. Incapacidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão à demandante o benefício de auxílio-doença, de imediato, em razão da antecipação dos efeitos da tutela, com pagamento das prestações atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/11/2013), acrescidas de juros e correção monetária conforme a fundamentação acima, convertido em aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia judicial (02/07/2015). ... ()
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990 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão a funcionária pública municipal, titular de cargo efetivo, que aufere considerável renda, e contratou causídico particular para a defesa de seus interesses. Impossibilidade. Reserva da assistência gratuita aos casos de efetiva necessidade. Observância. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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991 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício iniciado em 25.8.2008, derivado da conversão do auxílio doença, este último implantado em 18.3.2008. Aposentadoria por invalidez como consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. Pedido improcedente. Recurso oficial provido para este fim, isentando o autor dos encargos da sucumbência.
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992 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Reservista portador de neoplasia maligna. Pedido de concessão de isenção de imposto de renda, com base na Lei 7713/88. Admissibilidade. Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes jurisprudenciais. Violação de direito líquido e certo. Segurança concedida. Recurso provido.
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993 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionário que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que embora aufira renda como empreendedor individual, necessita do benefício. Inexistência de prova de que reside de favor, como alegado. Concessão. Impossibilidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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994 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionária que junta comprovante de renda que comprova sua fragilidade financeira, demonstrando incapacidade de arcar com as despesas do processo. Aplicação do mandamento constitucional para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Necessidade. Decisão indeferido reformada. Recurso provido.
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995 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embargos de terceiros. Insuficientes os documentos apresentados no sentido de demonstrar a impossibilidade do peticionário, de arcar com as custas processuais, sem que seja comprometida a renda familiar, inadmissível a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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996 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Maria Aparecida Carneiro contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, que julgou improcedente o pedido formulado em liquidação de sentença contra Samarco Mineração S/A. extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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997 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Qualidade de segurado de baixa renda. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Auxílio-doença. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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998 - TJSP. Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção de hipossuficiência afastada. Renda superior a três salários mínimos. Possibilidade de facultar o parcelamento das custas. Acesso à justiça. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, ora agravante, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 3º, estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita por pessoa natural presume-se verdadeira. 4. No caso concreto, a renda mensal da agravante, aproximada de R$5.000,00, não configura hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade judiciária, considerando os parâmetros da Defensoria Pública. 5. Despesas com itens facultativos, como empréstimos e planos de saúde, não integram o cálculo da renda disponível para aferição de hipossuficiência, devendo ser observados apenas os descontos obrigatórios. 6. Todavia, considerando o elevado valor atribuído à causa e o custo inicial das custas processuais, a exigência do recolhimento integral pode inviabilizar o acesso da parte ao Judiciário, justificando o parcelamento nos termos do CPC, art. 98, § 6º. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 6º e 99. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Auxílio-reclusão. Filhos menores impúberes. Qualidade de segurado. Renda do segurado. Flexibilização do limite legal. Possibilidade. Concessão do benefício. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.
«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ, pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice, à exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). ... ()
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1000 - STJ. Tributário. Imposto de Renda - IR. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Recurso especial. Verbas recebidas a título de lay-off. CLT, art. 476-A, § 7º. Natureza indenizatória. Sacrifício do direito à irredutibilidade salarial. Não incidência do imposto de renda. Histórico da demanda. Lei 7.998/1990, art. 2º-A. CTN, art. 43, I e II.
«1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicado dos Trabalhadores Metalúrgicos de São Caetano do Sul visando afastar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento da verba prevista na CLT, art. 476-A. ... ()
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