Jurisprudência sobre
conversao em renda

951 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - PROVAS JUNTADAS PELOS AUTORES QUE JÁ ILUSTRAM COMPLETAMENTE A NEGOCIAÇÃO - ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS TRAVADOS COM AS RÉS ATRAVÉS DO CORRETOR RESPONSÁVEL - MÉRITO - RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - DEVER DOS AUTORES - MEIO DE PAGAMENTO DO PREÇO - FRUSTRAÇÃO IMPUTÁVEL UNICAMENTE AOS AUTORES - CONFISSÃO DE RECUSA DO FINANCIAMENTO POR QUESTÕES DE RENDA E DE DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS - RESILIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há cerceamento de defesa ou necessidade de inversão do ônus da prova, visto que os autores já colacionaram todo o histórico de conversas com o corretor da ré Kv Intermediação, material suficiente para examinar a controvérsia de maneira completa. Pedidos rejeitados. ... (Continua)

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952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Incidência das regras vigentes quando da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. Retroação do período básico de cálculo. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

«1. «É pacífico o entendimento nesta Corte e também do Excelso Pretório no sentido de que os proventos da aposentadoria devem ser calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preenchidos todos os requisitos para a aposentação, não havendo falar, pois, em possibilitar ao segurado a retroação da data de início do benefício, mas, sim, de permitir que a renda mensal inicial seja apurada de acordo com as regras vigentes quando implementados os requisitos para obtenção do benefício (AgRg no REsp 1267784/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp; AgRg no REsp 1272242/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães; AgRg no REsp 1282407/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp 1267289/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz; REsp 1.342.984/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). ... (Continua)

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953 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção do imposto de renda. Desnecessidade de comprovação da moléstia grave, por laudo médico oficial. Livre convicção motivada do magistrado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a disposição contida no Lei 9.250/1995, art. 30, caput está voltada para a Administração Pública, e não para o magistrado, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, por força do princípio da persuasão racional, insculpido no CPC/1973, art. 131. Assim, não se afigura necessária a comprovação da moléstia grave, mediante laudo expedido por médico oficial, para fins de concessão da isenção do Imposto de Renda. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 691.189/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2015; AgRg no AREsp 540.471/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.399.973/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2014; REsp 1.416.147/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013. ... (Continua)

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954 - TNU. Seguridade social. Benefício assistencial. Conceito de núcleo familiar, para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho maior de 21 anos. Aplicação da Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º (LOAS) com a redação anterior à Lei 12.435/2011. Precedentes. Demais teses prejudicadas. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Devolução à turma recursal de origem para adequação do julgado. Lei 8.213/1991, art. 16.

«1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, confirmando, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, consignando: «O estudo social realizado revela que o autor reside em casa própria com sua esposa e mais 4 filhos. Das informações do laudo sócio-econômico observa-se que a renda do grupo familiar provém do trabalho dos filhos. [...] observo que a renda do grupo familiar, composto por 06 pessoas, totaliza a quantia de R$ 1.360,00 (sem contar o valor percebido pelo filho Clemildo), o que ultrapassa o limite fixado pelo legislador na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. [...] o objetivo do legislador foi amparar aqueles que se encontram em situação de considerável miserabilidade, não podendo contar com nenhuma ajuda familiar, o que não é o caso do autor, sendo importante destacar, aqui, que o dever de assistência entre os familiares é obrigação legal, conforme CCB/2002, art. 1.694 e seguintes. ... (Continua)

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955 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa do benefício pelo juízo «a quo. Apelante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de pobreza jurídica e em afirmação de que está isenta da tributação pelo imposto de renda. Elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza por ela firmada. Insuficiência para a concessão do benefício. Recurso improvido.

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTORES QUE DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SEREM AS PESSOAS NATURAIS POBRES NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA À PESSOA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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957 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Compra de veículo. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo desta. Renda conhecida inferior a três salários-mínimos parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública de São Paulo e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal. Negócio objeto da lide, a princípio, celebrado mediante análise de renda destoante das reais condições da demandante compradora. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes, por ora, para a concessão da benesse, ressalvada a possibilidade de ulterior impugnação pelos réus, ainda não citados. Gratuidade concedida. Recurso provid

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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSIGNANTE. TANTO A SENTENÇA QUANTO O ACÓRDÃO NÃO DETERMINARAM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA, COMO PRETENDE O MUNICÍPIO, SOB PENA DE PENHORA INDEVIDA OU PAGAMENTO DE FORMA INDIRETA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTOR PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (SETENTA E UM ANOS), AUFERINDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SENÃO A RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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960 - STJ. Tributário. Redução da alíquota do imposto de renda (Lei 4.239/63). Prorrogações do respectivo prazo (Lei 8.864/94, Medida Provisória 1.562/1996 e reedições). Conversão da Medida Provisória 1.740-32/1999 na Lei 9.808/99, silenciando acerca do benefício fiscal.

«1. O benefício fiscal, originariamente previsto nos arts. 13 e 14 da Lei 4.239, de 1963, foi sucessivamente prorrogado pela Lei 8.874, de 1994, pela Medida Provisória 1.562, de 1996 e pelas reedições desta. ... (Continua)

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961 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º DA LEI Nº. 7.713/88. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. RECURSOS PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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962 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Imposto de Renda - Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão do autor à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave, bem como que lhe sejam restituídas as quantias retidas à tal título desde a data em que cessada a concessão da isenção administrativamente. Contexto probatório que é suficiente para atestar o estado de saúde do autor, bem como, a regularidade do diagnóstico da doença grave, que se encontra no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004. Autor que faz jus a isenção, bem como, à restituição das quantias retidas desde a cessação administrativa da isenção anteriormente concedida, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Restituição em favor do autor deverá observar eventual dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, o que deverá ser observado em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV que é improvido

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963 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Imposto de Renda - Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão do autor à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave, bem como que lhe sejam restituídas as quantias retidas à tal título desde a data em que cessada a concessão da isenção administrativamente. Contexto probatório que é suficiente para atestar o estado de saúde do autor, bem como, a regularidade do diagnóstico da doença grave, que se encontra no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004. Autor que faz jus a isenção, bem como, à restituição das quantias retidas desde a cessação administrativa da isenção anteriormente concedida, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Restituição em favor do autor deverá observar eventual dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, o que deverá ser observado em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto conjuntamente pela São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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964 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Gratuidade da Justiça Indeferida. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação do autor pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, bem como para anular a r. sentença. Recurso Provido. Decisão que determinou a apresentação do Imposto de renda do autor, CPTS, extrato bancário e sistema REGISTRATO. Autor que deixou de apresentar extrato do REGISTRATO, resultando no indeferimento do benefício pleiteado e no indeferimento da inicial. Embora o requerente não tenha cumprido o rigor imposto pelo juízo a quo, houve a demonstração da vulnerabilidade financeira do idoso, razão por que o benefício da gratuidade deve lhe ser concedido. Autor com mais de 80 anos, sem registro na CPTS. Extratos do INSS que coincide com os extratos bancários e o imposto de renda apresentado. Ausente qualquer indício de renda extraordinária e fora dos padrões apresentados nos autos. Assistência Jurídica Gratuita concedida. Sentença Anulada. Dado Provimento ao recurso

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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO - CONVERSÃO - DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - REDUÇÃO DE RENDA - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A responsabilidade da empresa de transporte coletivo concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88. O CTB, art. 34 determina que «o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Demonstrado que o acidente de trânsito foi causado por ônibus de linha urbana, que realizou conversão sem a devida cautela, deve ser reconhecida a responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviço público. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. A indenização por danos materiais relativa ao conserto do veículo deve corresponder ao orçamento que permita a completa e efetiva reparação do dano. É devido o pagamento de indenização por lucros cessantes pela redução da renda da vítima do acidente, relativa à diferença entre a remuneração recebida antes do evento danoso e o valor do auxílio doença durante o período de afastamento do trabalho. A lesão à integridade física do passageiro dá ensejo à reparação por dano moral. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... (Continua)

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966 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio creche. Resolução pgj/MG 57/2015. Ilegalidade. Não caracterização. Adequação do limite etário. Desconto de imposto de renda sobre a parcela. Ausência de interesse jurídico. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se da limitação temporal à concessão do benefício do auxílio-creche (auxílio pré-escolar) conferido aos servidores estaduais de Minas Gerais, mais especificamente aos servidores do Ministério Público Estadual. ... (Continua)

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967 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Tributário. Imposto de renda. Incidência. Natureza jurídica da verba. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

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968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MÉDIA APROXIMADA DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de ação indenizatória, que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando à recorrente o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da inicial. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Os rendimentos comprovados nos autos evidenciam a existência os pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo compatíveis com a situação de hipossuficiência financeira. 4. Por outro lado, o recorrente aufere renda mensal média de aproximadamente cinco salários-mínimos. 5. Inexiste nos autos qualquer demonstração de riqueza que afaste a presunção de veracidade da declaração firmada pelo recorrente. 6. Recurso provido.... (Continua)

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969 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade comprovada - Recurso provido.

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970 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária ao Agravante - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

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971 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, diagnosticada com carcinoma basocelular - subtipo micronodular. O Estado alegou que, apesar de ser classificado como neoplasia maligna de pele, o carcinoma basocelular teria comportamento benigno, não justificando a isenção.... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Violação do CPC, art. 535, II. Não caracterização. Violação do CPC, art. 467. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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973 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. EXIGÊNCIA DOCUMENTAL PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de pedido indenizatório fundado no óbito de participante de plano de previdência incluindo o autor como beneficiário, em que recusado o pagamento por falta de documentação exigida.... (Continua)

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974 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DA BENESSE. BLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM TERMOS.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão, proferida nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c pedido de alimentos, guarda, partilha de bens e tutela de urgência, que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e rejeitou o pleito de tutela de urgência, formulado na inicial, de decretação de bloqueio dos bens adquiridos pelas partes, na constância do relacionamento. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Critérios de concessão. Parâmetro objetivo. Renda inferior a três salários mínimos. Impossibilidade. Violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º, 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º. Retorno dos autos à origem.

«1 - O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a três salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/3/2018; e EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/3/2016. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda sobre indenização decorrente de convenção coletiva de trabalho. Não incidência. Caráter indenizatório. Questão submetida ao rito do CPC, art. 543-C Agravo improvido.

1 - «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda (REsp. Acórdão/STJ e 1.112.745/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/10/09).... (Continua)

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977 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL. PATOLOGIA PREEXISTENTE. CONCESSÃO QUE DEVE COINCIDIR COM A INATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE MEAÇÃO DE RENDA PREVIDENCIÁRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSIBILIDADE.

Alimentos provisórios fixados em 15% sobre os rendimentos líquidos do agravado, adequados às necessidades da agravante, considerando sua condição de ex-cônjuge e a capacidade financeira do alimentante, sem sobrecarregar este último. ... (Continua)

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979 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. ... (Continua)

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980 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. ... (Continua)

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981 - TJRJ. Apelação Cível. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa física. Militar reformado. Isenção. Sentença de improcedência parcialmente reformada. art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 que concede a isenção de imposto de renda aos portadores das doenças nele elencadas, dentre as quais consta a cardiopatia grave. Autor-Apelante portador de cardiopatia isquêmica, conforme atestado em laudo médico. O Parecer do CREMERJ 21/94 e a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave elencam a cardiopatia isquêmica como espécie de cardiopatia grave. Concessão da isenção tributária que se impõe. Precedente desta Corte Estadual. Ausência, porém, de violação à dignidade da pessoa humana. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Conhecido e provido parcialmente o apelo do Autor.

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982 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita e Litigância de Má-fé. Provimento parcial.

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983 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. ... (Continua)

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984 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. ... (Continua)

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985 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Princípio da actio nata. Inércia não configurada. Decadência afastada. Agravo interno provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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986 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Dispositivo legal tido por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 103, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... (Continua)

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987 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA PROVENIENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A presunção de hipossuficiência decorrente de declaração de pobreza possui natureza relativa, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca da ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda sobre gratificação por presença. Caráter habitual. Conselheiro do CARF. Incidência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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989 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ausência de previsão legal. Legislador Positivo. Impossibilidade.

«1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do CF/88, art. 150 - Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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990 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ausência de previsão legal. Legislador Positivo. Impossibilidade.

«1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do CF/88, art. 150 - Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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991 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEFROPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. ABATIMENTO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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992 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Benefício por incapacidade. Perícia médica e prova testemunhal não realizadas.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se a existência de dois pedidos: a) concessão inicial de pensão por morte; e b) revisão da renda mensal inicial do benefício originário, que terá repercussão no benefício derivado, qual seja, a pensão por morte. ... (Continua)

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993 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial regido pelo CPC/1973. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que no momento do recolhimento à prisão o segurado não tinha renda por estar desempregado, não cabendo a utilização do último salário de contribuição. ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ... (Continua)

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995 - STJ. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. Forma de cálculo. Mesmos critérios da pensão por morte. Salário mínimo. Descabimento. Limite de pagamento. Segurados de baixa renda. Observância.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o parâmetro para o deferimento do auxílio-reclusão é a renda do segurado, e não a de seus dependentes (Tema 89).... (Continua)

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996 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Gratificação. Natureza jurídica. Incidência do imposto de renda. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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997 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Incidência de fator redutor na renda mensal inicial do participante. Limite etário. Decreto 81.240/78. Validade. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é de que o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os limites legais ao estipular o limite etário para a concessão do benefício de complementação de aposentadorias, mantendo-se dentro do limite da discricionariedade conferida pela lei. Precedente: EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014) ... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HOLERITES E DECLARAÇÃO DE RENDAS QUE COMPROVAM GANHOS MENSAIS ACIMA DE R$5.000,00. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER RESERVADO PARA PESSOAS EFETIVAMENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO

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999 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIADUTOS/RS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CEGUEIRA E NEOPLASIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DIAGNÓSTICO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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1000 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão do benefício a técnico em manutenção e estudante que obtiveram financiamento imobiliário no programa Minha Casa Minha Vida. Possibilidade. Presunção da hipossuficiência alegada diante das profissões exercidas e do financiamento promovido para pessoas de baixa renda. Existência. Eventual revogação que pode ocorrer em caso de desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão (Lei 1060/1950, art. 7º). Observância. Pedido acolhido. Recurso provido.

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