(DOC. VP 821.8575.6807.4626) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, diagnosticada com carcinoma basocelular - subtipo micronodular. O Estado alegou que, apesar de ser classificado como neoplasia maligna de pele, o carcinoma basocelular teria comportamento benigno, não justificando a isenção. II. Questão e

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