(DOC. VP 154.0664.8001.5100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. 2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B, acolhe-se os embargos declaratórios com efeito mo

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