Jurisprudência sobre
conversao em renda
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801 - STJ. Tributário e processual civil. Inovação argumentativa. Falta de prequestionamento. Reexame fático probatório. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Quebra da estabilidade legal. Verba de natureza indenizatória.
1 - A tese desenvolvida em torno da verba supostamente recebida em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho não somente representa inadmissível inovação argumentativa, como também não foi objeto de discussão na instância ordinária e exige profunda incursão na seara fático probatória para se atingir qualquer conclusão quanto à vigência ou não da referida cláusula no momento da demissão do empregado, atraindo a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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802 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança fundada na ausência de repasse do produto da venda de direitos aquisitivos de bem imóvel. Réu que se obrigou ao repasse de metade do produto da venda de tais direitos. Repasse apenas parcial do valor acordado. Diferença devida. Sentença condenatória mantida. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Representação por advogado particular que não impede a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.
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803 - STF. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-reclusão. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Renda a ser considerada. Segurado preso. Precedente. Re 587.365/SC.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.365/SC, sob o regime da repercussão geral, assentou o entendimento de que o critério da seletividade, utilizado pelo constituinte derivado para fins de concessão do auxílio-reclusão, não padece do vício de inconstitucionalidade. ... ()
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804 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Comprovação da condição de miserabilidade. Renda per capita e outros meios de provas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante em suas alegações discute não ser necessário o revolvimento do conjunto fático probatório para reconhecer a condição de miserabilidade e, consequentemente, a concessão do benefício assistencial. ... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIB FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA NO V. ACÓRDÃO. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS UTLIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O ART. 104, § 1º, DO DECRETO
3.048/99. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E E OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NA FIXAÇÃO DA DIB. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA PELO v. ACÓRDÃO PARA 27/12/2019, QUE DEVERÁ SER OBSERVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ... ()
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806 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Ação de cobrança. Previ. Benefício de renda certa. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente cerceamento de defesa. Afastado prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Provimento do recurso.
«1.- As preliminares de ofensa ao CPC/1973, art. 535, de ocorrência de cerceamento de defesa e de ausência de prequestionamento do tema relativo à ausência de fonte de custeio para pagamento do benefício são afastadas. ... ()
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - QUESTÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A SER MAIS BEM EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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808 - TJSP. *Justiça Gratuita - Insurgência das agravantes contra determinação de juntada de documentos de eventual cônjuge, para análise do pedido de gratuidade - Necessidade de averiguação da renda familiar para a concessão do benefício - Decisão correta - Recurso improvido.*
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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio instituído para moradia de pessoas de baixa renda. Dificuldade financeira suficientemente demonstrada pelo agravante. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio instituído para moradia de pessoas de baixa renda. Dificuldade financeira suficientemente demonstrada pelo agravante. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio instituído para moradia de pessoas de baixa renda. Dificuldade financeira suficientemente demonstrada pelo agravante. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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812 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Opedido de concessão de justiça gratuita deve ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprovem a sua real necessidade da benesse judiciária. ... ()
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813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE MISERABILIDADE JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PARA OS AUTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELOS RECORRENTES. PRIMEIRA RECORRENTE QUE É IDOSA E AUFERE RENDA DE APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SEGUNDA RECORRENTE QUE É TRABALHADORA AUTÔNOMA, ATUANDO COMO VENDEDORA DE PERFUMES, NÃO POSSUINDO RENDA FIXA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. INTELIGÊNCIA DO art. 99, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO.
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814 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimação processual do ente público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imposto de renda da pessoa física. Isenção. Manutenção. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade ou recidiva. Súmula 627/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 119) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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815 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.
Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.
Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.
Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.
Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos.
Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL. RENDA ADICIONAL. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS SALARIAIS. 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão consiste em saber a natureza jurídica da rubrica «renda adicional, percentual calculado com base no resultado de vendas líquidas das revendedoras da sua equipe, não incidindo no cálculo da parcela os valores decorrentes das devoluções de mercadorias e remessas. 3. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, consignou que era evidente a participação efetiva da autora na comercialização dos produtos da ré, recebendo remuneração variável, cuja natureza seria de comissão. Incidência da Súmula 126/TST. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade (CLT, art. 2º, caput), segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão consiste na possibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora que apresenta apenas a declaração de hipossuficiência. 3. o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão consiste na possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 4. O princípio da sucumbência, instituído no «caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 5. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 6. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Agravo a que se nega provimento.... ()
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821 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DO TRABALHO CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. PRETENSÃO À READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF): POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS TETOS, PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 (ART. 14) E 41/03 (ART. 5º), AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS. 2. DESAUTORIZADA A READEQUAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODOS OS BENEFÍCIOS, MAS SOMENTE DOS QUE FORAM LIMITADOS PELO TETO MÁXIMO À ÉPOCA, REPRESENTADO PELO «MAIOR VALOR TETO (MVT) - LEI 5.890/73 (ART. 3º, § 4º) E DECRETO 89.312/84 (ART. 21, § 4º). MVT: LIMITADOR EXTERNO A RENDA MENSAL EM MANUTENÇÃO, APLICADO APÓS O CÁLCULO DO SALÁRIO BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL. 3. MENOR VALOR TETO(mVT) QUE NÃO REPRESENTAVA UM LIMITADOR À REMUNERAÇÃO A SER RECEBIDA, MAS APENAS UM PARÂMETRO PARA FIXAR A FORMA DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO A SER PAGO (DECRETO 89.312/84, art. 23). ... ()
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822 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão. Cabimento. Pretensão instruída com declaração de hipossuficiência e de isenção de Imposto de Renda anual. Documentos suficientes à concessão da benesse. Direito à gratuidade de prestação jurisdicional àqueles que não podem custear as despesas do processo sem colocar em risco os recursos indispensáveis à manutenção própria. Benefício deferido.
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823 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por servidora pública estadual aposentada contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos, sob alegação de ser portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna da pele do tronco – CID C445). ... ()
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824 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços educacionais - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento, pela decisão agravada - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, cuja renda mensal gira em torno de 3 (três) três salários mínimos, o critério adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para concessão do benefício (Deliberação de 89 do CSDP) - Fato comprovado por holerites e declaração de imposto de renda - Direito ao benefício que é personalíssimo, a afastar a necessidade do exame da documentação do cônjuge para análise do pedido - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.
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825 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes (AgRg no AREsp 175.188/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/8/2012). ... ()
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Determinação de realização de perícia médica nos autos principais - Necessidade de aguardar o regular contraditório - Aplicabilidade da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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827 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. ... ()
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828 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial. ... ()
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829 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial. ... ()
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830 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Revisão. Cálculo da renda mensal. Benefício concedido em período anterior à Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Ocorrência (precedentes).
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial. ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CEGUEIRA.Reconhecimento da hipótese de isenção do IRPF. A conversão do processo em diligência permitiu a comprovação de que a parte é portadora de cegueira. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Possibilidade de condenação na repetição dos valores pagos indevidamente. Termo inicial. Comprovação do preenchimento dos requisitos para isenção. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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832 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Indeferimento na origem. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência. O agravante alega a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que as dívidas do agravante, sejam consignadas ou não consignadas, representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 4. A renda líquida da agravante é R$ 6.038,35, as dívidas somam R$ 3.061,02 e o remanescente da renda é superior a R$ 600,00, o que não a qualifica para receber a tutela de urgência. 5. A decisão deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em casos de superendividamento, que, de fato, não abale o mínimo existencial, proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00, não há direito à tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 8078/90; Lei 14.181/2021; CF/88, art. 5º, XXXII; art. 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/248 de 1985 da ONU; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência 193.066 - DF, Ministro Marco Buzzi, 22/03/2023; Súmula 381/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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834 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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835 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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836 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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837 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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838 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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839 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE SE DISCUTE OS DÉBITOS FISCAIS EXIGIDOS NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SEU JULGAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM QUE O CONTRIBUINTE OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES QUE SERÃO VERTIDOS AO MUNICIPIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO QUE DEVEM SER JULGADOS.
Agravo de instrumento interposto nos autos dos embargos à execução em que o agravante visa compelir o Juízo a julgar o feito. Ação anulatória ajuizada antes da execução que ensejou os embargos à execução fiscal, tendo o contribuinte obtido decisão favorável. Acordão nos autos da ação anulatória que determinou tão somente a conversão do depósito em renda. Mandados de pagamento já expedidos nos autos da ação anulatória, inexistindo controvérsia acerca de valores. Imperativo prosseguimento dos embargos à execução e seu consequente julgamento, eis que a execução já se encontra superada pela solução dada na ação anulatória transitada em julgado e cujos valores não pairam controvérsias. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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840 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Preliminar afastada. Previdenciário. Pensão por morte. Renda mensal vitalícia. Concessão. Inviabilidade. Ofensa literal de disposição legal. Inexistência. Decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do STJ. Erro de fato. Matéria estranha à lide. Impossibilidade. Ação improcedente.
«1. Afastada a preliminar de ausência do depósito prévio, requisito previsto no CPC/1973, art. 488, II, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HOLERITES E DECLARAÇÃO DE RENDAS QUE COMPROVAM GANHOS MENSAIS ACIMA DE R$5.000,00. BENEFÍCIO QUE DEVE SER RESERVADO PARA PESSOAS EFETIVAMENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO
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842 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Portador de moléstia grave. Laudo do serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença.
«1 - O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. ... ()
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843 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação analógica.
«1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. ... ()
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844 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização decorrente de convenção coletiva de trabalho. Gratificação especial. Férias vencidas e não-gozadas. Natureza. Regime tributário das indenizações. Precedentes.
«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... ()
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845 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta das recorrentes supera os três salários-mínimos, tendo em vista que litigam em litisconsórcio ativo facultativo e poderão ratear as custas e despesas processuais. 3. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 4. Recurso não provido, com determinação.
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846 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre os valores de benefício previdenciário pago a pessoa com moradia no exterior. Possibilidade. Respeito aos princípios da isonomia e da igualdade. Previsão legal. Decreto 3.000/1999.
«1. Existe um sistema próprio de tributação para pessoas residentes do exterior que percebam quaisquer valores no Brasil, como é o caso do autor, que deve ser respeitado. ... ()
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847 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Renda mensal inicial de benefício acidentário. Cálculo. Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original. Existência de apenas doze contribuições. Média aritmética. Consideração apenas das contribuições efetivadas. Recurso provido.
«1. À época da concessão do auxílio-doença, a fixação do salário-de-benefício se dava com base na redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, ou seja, o salário-de-benefício corresponderia a uma média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o limite de 36 (trinta e seis) contribuições. ... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Ilegitimidade passiva da SPPrev afastada. Autarquia especial criada pela própria Administração que não pode se furtar àquilo que corresponda às próprias obrigações (LCE 1.010/07, art. 27). Precedentes desta Corte. Inteligência das Súmula 447/STJ e Súmula 666/STJ. 2. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Verificada e comprovada a subsunção da doença que acomete a parte autora à taxatividade do rol de moléstias graves da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Tema 250 do STJ. 3. Na hipótese, a «Neoplasia Maligna está prevista no rol da norma. Súmula 598/STJ que resolve a questão do meio de comprovação da doença grave. Tema 660 do STJ e Tema 350 do STF que asseguram o interesse processual da parte autora de acesso direito ao Judiciário para fins de concessão de benefícios previdenciários, por deter a pretensão natureza revisional. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 5. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. 6. Recurso não provido... ()
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849 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ não aplicável. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento. Direito tributário. Imposto de renda. Parcelas atrasadas. Urv. Fase de liquidação de sentença. Alegação de afronta à coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula 182/STJ.. ... ()
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850 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Monitora infanto-juvenil municipal que aufere módico salário líquido e cuja declaração de imposto de renda informa único bem e pequeno valor em conta bancária. Hipótese em que demonstrada hipossuficiência para fins processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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