(DOC. VP 244.6217.1538.5697)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O

pedido de concessão de justiça gratuita deve ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprovem a sua real necessidade da benesse judiciária. - Considerando que os documentos juntados comprovam que a agravante necessita de auxílio financeiro do filho e que mesmo com essa ajuda a renda da agravante é inferior a três salários mínimos, mostra-se evidente a sua incapacidade para arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote