(DOC. VP 162.9390.2001.2100)

STF. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-reclusão. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Renda a ser considerada. Segurado preso. Precedente. Re 587.365/SC.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.365/SC, sob o regime da repercussão geral, assentou o entendimento de que o critério da seletividade, utilizado pelo constituinte derivado para fins de concessão do auxílio-reclusão, não padece do vício de inconstitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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