Jurisprudência sobre
conversao em renda
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751 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Termo inicial. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção. CTN, art. 111, II. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Cinge-se a controvérsia a analisar o termo inicial da isenção do Imposto de Renda do portador de moléstia grave, se a partir do diagnóstico da doença ou da concessão da aposentadoria por invalidez. ... ()
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752 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Conversão de benefício concedido administrativamente. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentaria. Pretensão de novo cálculo de renda mensal inicial, computando-se a variação do IRSM de 02/94 de 39,67%. Critério de reajustamento de benefício em manutenção. Impossibilidade de realização de novo cálculo. Recurso não provido.
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753 - TJSP. Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência. Renda inferior a 3 salários mínimos. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, ora agravante, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 3º, estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita por pessoa natural presume-se verdadeira. 4. No caso concreto, a renda do agravante, com descontos de encargos de previdência e imposto de renda, é inferior a três salários mínimos, demonstrando sua condição de vulnerabilidade econômica, conforme os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de São Paulo. 5. A contratação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de insuficiência, conforme prevê o CPC, art. 99, § 4º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. Agravo de Instrumento - gratuidade de justiça - Documentos que comprovam a situação de necessidade jurídica - Renda líquida em valor insuficiente para arcar com custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios - Decisão de indeferimento reformada - Concessão da gratuidade de justiça - Agravo de Instrumento provido
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755 - TJSP. Agravo de Instrumento - gratuidade de justiça - Documentos que comprovam a situação de necessidade jurídica - Renda líquida em valor insuficiente para arcar com custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios - Decisão de indeferimento reformada - Concessão da gratuidade de justiça - Agravo de Instrumento provido
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756 - STJ. Tributário. Aposentadoria por tempo de serviço. Posterior retificação do ato. Moléstia grave. Isenção do imposto de renda. Decreto 1.041/94, art. 40, XXVII (RIR). Lei 4.506/64, art. 17, III c/c o Decreto 85.450/1980, art. 22, IX.
«A conversão do ato de aposentadoria efetuada na via administrativa, face a constatação por junta médica que os inativos eram portadores de moléstia grave, tem efeito «ex tunc, não se incluindo tais proventos entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, «mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. ... ()
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757 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamatória trabalhista. Incidência. Jurisprudência consolidada. Questionamento sobre o rompimento do vínculo laboral. Inversão de premissa. Não cabimento.
«1. A Primeira Seção desta Corte, suplantando a controvérsia outrora existente, firmou a compreensão de que incide imposto de renda sobre os juros de mora. A isenção só opera quando os juros são pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, situação diversa da ora apresentada. Precedente: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012. ... ()
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758 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV contra sentença que julgou procedente pedido de policial militar aposentado para isenção de imposto de renda sobre seus proventos, bem como restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico de cardiopatia grave (CID I209), respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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759 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulante que é professor universitário auferindo renda razoável, possuindo diversas aplicações financeiras e cinco veículos. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.
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760 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.
1.Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência voltado à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda. ... ()
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761 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em novembro de 1999. benefício derivado da conversão do auxílio-doença. impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. aplicação do decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. improcedência mantida. recurso improvido.
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762 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em outubro de 2000. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MILITAR DA MARINHA. RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 14.500,00. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo agravante. ... ()
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764 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na petição. Questão relativa à inclusão do décimo terceiro salário na renda mensal inicial. Lei 8.870/1994. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.546.680/RS. Agravo interno não provido.
«1. A questão recursal gira em torno da inclusão, ou não, do décimo terceiro salário no cálculo da renda mensal inicial, antes e após a vigência da Lei 8.870/1994. ... ()
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765 - TJSP. Direito tributário e previdenciário. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Professora aposentada. Neoplasia maligna. Laudo médico que comprova a moléstia que acomete a impetrante. Isenção já concedida anteriormente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança almejada para determinar a concessão do direito à isenção do imposto de renda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpre os requisitos legais para a isenção do imposto de renda. III. Razões de decidir 3. A Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, garante isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves, incluindo neoplasia maligna, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo médico. 4. A jurisprudência do STJ (Súmula 598) dispensa a apresentação de laudo oficial quando o juiz entende que os documentos particulares são suficientes para comprovar a moléstia grave, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479). 5. Na hipótese, a impetrante comprovou, por meio de documentação médica constante nos autos, ser portadora de neoplasia maligna e estar em tratamento quimioterápico contínuo, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da isenção tributária sobre seus proventos de aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; STJ, Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA SUPERIOR AO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROPOSTA CONTRA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE JÁ APRESENTOU COMPROVANTES DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E QUE A EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA NÃO AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL VIOLA SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA RENDA MENSAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE COMPROMETAM SEU ORÇAMENTO FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA ÀQUELES QUE COMPROVEM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98 E DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, art. 99, § 3º) PODE SER AFASTADA QUANDO HÁ INDÍCIOS CONCRETOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. 5. A RECORRENTE POSSUI RENDA LÍQUIDA DE R$ 6.432,02, VALOR SUPERIOR AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 6. AINDA QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ESTEJA RESTRITA A INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE POBREZA EXTREMA, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR QUE SUAS DESPESAS COMPROMETEM SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. 7. A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO OFTALMOLÓGICO INDICANDO CEGUEIRA LEGAL NOS DOIS OLHOS NÃO COMPROVA, PO R SI SÓ, QUE OS GASTOS COM TRATAMENTO COMPROMETAM SUA RENDA, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DETALHADA SOBRE OS CUSTOS MÉDICOS E COM INSULINA. 8. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA FRAGILIZA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO INTIMADA A APRESENTÁ-LA. 9. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE, NÃO SE VERIFICA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PODENDO O JUIZ INDEFERIR O PEDIDO QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE. 2. A MERA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE COMPROMETAM A RENDA DO REQUERENTE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAS DESPESAS. 3. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA FRAGILIZA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INTIMAÇÃO PARA SUA JUNTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º; LEI 1.060/50, ART. 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM DECLARAÇÃO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da Ação de Revisão Contratual. O agravante alega que a decisão não considerou adequadamente sua situação financeira, ressaltando que a declaração de hipossuficiência deve ser presumida verdadeira. ... ()
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768 - TJSP. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Servidora pública municipal aposentada. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Ausência dos requisitos legais de concessão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício. Irresignação não acolhida. Agravante que aufere renda superior ao patamar estabelecido de três salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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770 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Deferido o benefício, compete a quem o contesta provar, com elementos idôneos não fazer jus, o beneficiário, à concessão, não admitida a mera alegação, mormente se quem argui contra aponta renda daquele em valor que não pode ser considerado elevado. Concessão mantida. Recurso não provido.
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771 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Renda mensal inicial. Rmi. Reajustes e revisões especificas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação revisional previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com a sistemática prevista pela Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. ... ()
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772 - STJ. processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Análise do imposto de renda. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao critério adotado para o indeferimento assistência judiciária, apreciando elementos essenciais para o deslinde da quaestio iuris. ... ()
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773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - RENDA DESPROPORCIONAL AO MONTANTE FIXADO - MAJORAÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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774 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro da exploração. Benefício fiscal instituído pela Medida Provisória 2.199/2001. Termo inicial.
«1 - A controvérsia tem por objeto o benefício instituído pela Medida Provisória 2.199-14/2001, consistente na redução do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. ... ()
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775 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho. Cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Estabilidade provisória. Isenção.
«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... ()
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776 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DOENÇA INCAPACITANTE. CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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777 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Pessoa Física. Restou demonstrado pela Declaração de Imposto de Renda da parte agravante de que possui patrimônio superior a R$ 1.000.000,00, bem como possui renda de aposentadoria aproximada de R$ 4.000,00, aplicações financeiras e é proprietário de um veículo. Assim, resta evidente que o agravante possui plenas condições em arcar com as custas e despesas processuais. Ausência dos requisitos previstos para a concessão da gratuidade processual prevista na Lei 1060/50. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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778 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Agravo provido.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à autora, operadora de telemarketing com renda mensal bruta de R$1.536,53. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família. III. Razões de Decidir3. A autora possui renda mensal pouco superior a um salário-mínimo, o que torna plausível a alegação de incapacidade financeira para custear o processo sem prejuízo à sua subsistência.4. A documentação apresentada comprova o estado de hipossuficiência da autora, justificando a concessão do benefício de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça é cabível quando comprovada a hipossuficiência financeira do requerente. 2. A renda mensal pouco superior a um salário-mínimo é indicativa de incapacidade para arcar com despesas processuais sem prejuízo ao sustento. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência específica citada no texto fornecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos de ação de indenização por férias-prêmio não gozadas movida em face do Estado de Minas Gerais. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. Contrato de representação comercial. Isenção do imposto de renda. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de reter o imposto de renda no importe de 15% sobre a indenização a ser paga em decorrência da rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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781 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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782 - TJRJ. Tributário. Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Precatório. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido. CF/88, arts. 5º, V e X, 100 e 153, III. Lei 12.016/2009. CCB/2002, art. 186.
«Mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça que, ao determinar pagamento de precatório, concernente a reparação de dano moral, mandou se retivesse quantia relativa a imposto de renda. Alegação de não ser devido tal tributo, por não poder incidir sobre indenização. Preliminares de descabimento do mandado de segurança que se rejeitam. Direito líquido e certo, defluente da constatação de que sua demonstração não carecia senão de invocação de normas e princípios jurídicos e produção de prova documental. Consideração, ademais, de que a questão do desconto do tributo não era, como quer o Impetrado, incidente da execução, processo em que não se cogitou de tal, mas incidente do próprio pagamento. No mérito, concessão da ordem, com determinação de reversão do desconto efetuado, por realmente não poder incidir o imposto referido sobre indenização, que para nenhum efeito se pode conceituar como renda.... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR
-Empréstimos bancários - Desconto em conta corrente - Limitação a 30% dos descontos efetuados sobre os vencimentos do aposentado, com fundamento na Lei 10.820/2003 - Aplicabilidade apenas ao empréstimo consignado - Probabilidade do direito - Ausência - Inteligência do CPC, art. 300: - É possível a limitação judicial do valor das parcelas de empréstimo pessoal descontadas apenas em folha de pagamento, a 30% dos vencimentos do aposentado, com fundamento na Lei 10.820/2003, de modo que, neste caso, em que os descontos são feitos em conta corrente, está ausente, no particular, a probabilidade do direito exigida pelo CPC, art. 300, para a concessão de tutela de urgência. ... ()
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784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAÕ DE CURATELA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA CURATELADA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM QUE PESE A SUA RENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Opedido de concessão da justiça gratuita pode ser indeferido se houver nos autos indícios da capacidade financeira da parte, além do descumprimento, por parte do recorrente, da diligência de trazer aos autos elementos que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária. ... ()
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785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RENDA FAMILIAR INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores em ação de usucapião extraordinário. Sustentam os agravantes que não possuem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, tendo em vista que sua renda familiar é inferior a quatro salários mínimos e que não possuem patrimônio significativo. ... ()
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786 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Indeferimento na origem. Recurso não provido
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos totais na renda líquida do autor a 30% e obstar a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A agravante alega a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos e impede a inscrição da agravante em órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que as dívidas da agravante, sejam consignadas ou não consignadas, representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 4. Autor que não juntou nenhuma prova de que as dividas bancárias superam a 100% de seus rendimentos. A renda líquida da agravante é de R$ 5.099,83, já descontados os empréstimos consignados. Remanescente da renda é superior a R$ 600,00, o que não a qualifica para receber a tutela de urgência. 6. A decisão deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em casos de superendividamento que de fato abale o mínimo existencial proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00 não há direito à tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 8078/90; Lei 14.181/2021; CF/88, art. 5º, XXXII; art. 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/248 de 1985 da ONU; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência 193.066 - DF, Ministro Marco Buzzi, 22/03/2023; Súmula 381/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Decisão da justiça do trabalho que reconhece parcelas remuneratórias. Salário-de-contribuição. Base de cálculo do benefício. Majoração da renda mensal inicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Caso em que o agravo regimental do INSS inova as razões do recurso especial inadmitido ao apresentar a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo judicial só deve ser aceita para fins de concessão de benefício previdenciário se contiver elementos de prova do relação trabalhista e do período trabalhado, nos termos do que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. ... ()
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788 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MORTO EM SERVIÇO. NATUREZA INFORTUNISTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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789 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta da agravante supera os três salários-mínimos. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 3. Recurso não provido, com determinação.
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790 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta da agravante supera os três salários-mínimos. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 3. Recurso não provido, com determinação.
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791 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -
Pretensão de reconhecimento da nulidade das multas aplicadas em Processos Administrativos - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença da (i) apelante CORR para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença e, no mérito, a demanda seja julgada procedente, nos termos supra; e do (ii) apelante DAE, para que seja retificado o valor atribuído à causa, seja revogada a tutela de urgência e seja revertido o depósito realizado nos autos em seu favor - Não cabimento da apelação da apelante CORR e cabimento em parte da apelação do apelante DAE - PRELIMINAR alegada pela apelante CORR - Nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de todas as alegações - Afastamento - O julgador somente está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada - Sentença que, de maneira suficiente, fundamentou suas conclusões e deu solução à lide - PRELIMINAR do apelante DAE para a retificação do valor atribuído à causa - Acolhimento - Conteúdo econômico da demanda aferível mediante simples cálculos aritméticos - Valor da causa que ora se retifica para R$ 75.606,21 (setenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e vinte e um centavos) - PRELIMINARES do apelante DAE para a revogação da tutela de urgência concedida nos autos, bem como para a reversão do depósito realizado nos autos em seu favor - Afastamento - Depósito realizado nos autos que possui dupla finalidade, quais sejam, a de suspender o crédito tributário e a de garantir o seu eventual pagamento mediante a conversão em renda, caso ao final se conclua que o valor é devido - Tutela de urgência concedida mediante o depósito realizado nos autos pela apelante CORR, nos termos do CTN, art. 151, II - Possibilidade de reversão do depósito em favor do apelante DAE somente após o trânsito em julgado da demanda, nos termos do art. 32, §2º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Enquanto subsistir a garantia nos autos, devem subsistir os efeitos da tutela de urgência - MÉRITO - Multas aplicadas nos P.A.s em questão, em razão da recusa da apelante CORR em cumprir as obrigações contratuais, após o indeferimento dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por ela formulados - Imposição de multa moratória, em razão do atraso no fornecimento dos itens solicitados, e de multa rescisória, em razão da rescisão contratual, nos termos contratuais previstos - Rescisão contratual, por sua vez, prevista no item 5.7 de todos os instrumentos avençados, bem como na Lei, art. 78, I Fed. 8.666 de 21/06/1.993 - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de defesa prévia e recurso administrativo pela apelante CORR - Inexistência de qualquer ilegalidade na aplicação das sanções administrativas - Sentença mantida - APELAÇÃO da apelante CORR não provida e do apelante DAE provida em parte, apenas para modificar o valor atribuído à causa - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 75.606,21) em desfavor da apelante CORR, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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792 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade, decreta a extinção do feito e expressamente conclui pelo não cabimento de honorários advocatícios. Ausência de recurso voluntário do excipiente. Apelação interposta exclusivamente pela Fazenda Pública e desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus.
«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou Execução Fiscal para cobrança das custas judiciais devidas em Ação de Separação, não recolhidas no momento oportuno. ... ()
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793 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 627/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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794 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Descabimento. Benefício derivado da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior. Aplicação do disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício válido para aposentadoria, pois ele já havia sido apurado quando da concessão do auxílio-doença. Pedido revisional julgado improcedente. Recurso improvido.
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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REQUERIDO PELA AUTORA, QUE FOI REVOGADO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE RESIDE EM MESQUITA, NÃO POSSUI RENDA FIXA, AUFERINDO SUA SUBSISTÊNCIA A PARTIR DA VENDA DE DESENHOS EM VALORES QUE GIRAM EM TORNO DE R$20,00 (VINTE REAIS) A R$40,00 (QUARENTA REAIS). APURA-SE, AINDA, QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTAM MOVIMENTAÇÃO DE POUCA MONTA, SENDO A AUTORA ISENTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO CONSIDERANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DE MISERABILIDADE ATESTADA PELA REQUERENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTANDO PARA TAL A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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796 - TJDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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797 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa de associação. Procedência. Inconformismo da parte requerida. Pedido de concessão de gratuidade. Não acolhimento. Declaração de renda que não permite inferir insuficiência de recursos. Possibilidade documentada. Mérito da ação. Tema 882 do C. STJ. Contrato padrão de compra e venda registrado em cartório, com previsão de cobrança de taxa de manutenção, legítima a exigência do referido encargo, inclusive anteriores à compra do imóvel, diante do caráter propter rem. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso desprovido
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798 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTIDADE DESPERSONALIZADA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de prestação de contas movida por condomínio em face da ex-síndica de fato, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica do condomínio, determinando-se o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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799 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
1. Para fins de concessão da gratuidade judiciária, a postulante deve comprovar a insuficiência de recursos. Os documentos juntados comprovam que os rendimentos mensais da agravante são superiores a cinco salários mínimos.... ()
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800 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONFRONTADA ENTRE RECEITAS E DESPESAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor em ação declaratória de isenção de imposto de renda e determinou o recolhimento do preparo prévio, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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