(DOC. VP 451.0297.6997.5495)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RENDA FAMILIAR INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores em ação de usucapião extraordinário. Sustentam os agravantes que não possuem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, tendo em vista que sua renda familiar é inferior a quatro salários mínimos e que não possuem patrimônio significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas.

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