(DOC. VP 765.1327.7679.1390)

TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Agravo provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à autora, operadora de telemarketing com renda mensal bruta de R$1.536,53. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família. III. Razões de Decidir3. A autora possui renda mensal pouco superior a um salário-mínimo, o que torna plausível a alegação de incapacidade financeira para custear o processo sem prejuízo à sua subsistência.4. A documentação apresentada comprova o estado de hipossuficiência da autora, justificando a concessão do benefício de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça é cabível quando comprovada a hipossuficiência financeira do requerente. 2. A renda mensal pouco superior a um salário-mínimo é indicativa de incapacidade para arcar com despesas processuais sem prejuízo ao sustento. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência específica citada no texto fornecido

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