(DOC. VP 669.4362.4622.2994)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.

1.Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência voltado à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda. 2.Exegese da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Rol taxativo (Tema 250 do STJ) que elenca benefício restrito aos inativos (Tema 1.037 do STJ). Desnecessidade de laudo para concessão judicial (Súmula 598/STJ) e irrelevância da contemporaneidade de sintomas da doença (Súmula 627/STJ). Ausência, contudo, de demonstração pelo agravante de diagnóstico méd

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