(DOC. VP 155.7491.5005.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 3.

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