(DOC. VP 692.1013.3133.1591) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DOENÇA INCAPACITANTE. CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança do imposto de renda sobre os proventos da agravada. 1.2. Agravada aposentada, acometida por Cardiopatia Grave com Disfunção do Ventrículo Esquerdo (CID 1441). Laudo médico apresentado atestando comprometimento severo da funcionalidade cardíaca. 1.3. Agravante sustenta a incompetência absoluta dos juizados especiais, ausência de prova suficiente da moléstia

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